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São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte (MG) poderão eleger 55 e não mais 33 vereadores nas próximas eleições de novembro, conforme aprovou ontem o Congresso Constituinte, que estabeleceu o seguinte: nas cidades com até um milhão de habitantes, mínimo de nove e máximo de 21; até cinco milhões de habitantes, mínimo de 33 e máximo de 45; com mais de cinco milhões, mínimo de 33 e máximo de 55 (JB).

Os servidores públicos e funcionários de empresas estatais ou de economia mista sob controle governamental, demitidos por greve ou motivos políticos a partir de 1979, serão reintegrados a partir da promulgação da nova Constituição, conforme decisão tomada ontem pelo Congresso Constituinte. Os funcionários grevistas foram anistiados juntamente com os militares e civis atingidos por atos de exceção ou por motivação política a partir de 1964.

O Congresso Constituinte manteve ontem a criação de uma comissão mista no Congresso Nacional, com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar todos os atos responsáveis pelo endividamento externo brasileiro. Ela terá prazo de um ano para concluir seus trabalhos, encaminhando ao Poder Executivo, caso encontre irregularidade, proposta de declaração de nulidade do ato (O Globo).

O Congresso Constituinte aprovou ontem que os recursos provenientes da arrecadação do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) serão destinados, agora, ao seguro-desemprego, além de abonos anuais, já concedidos aos trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos. Não será possível sacar o saldo individual na ocasisão do casamento. Ficam preservadas, porém, as situações previstas em lei, como morte e invalidez.

O mandato do presidente José Sarney será mesmo de cinco anos. Foram retiradas ontem, por seus autores, os destaques que pretendiam suprimir ou alterar o Artigo 5 das Disposições Transitórias da nova Constituição, onde se estabelece que o mandato do atual presidente termina no dia 15 de março de 1990. De acordo com o texto aprovado ontem, a nova Constituição será revista daqui a cinco anos.

O governo não irá sentar-se com empresários e trabalhadores para discutir um pacto de combate à inflação pois, neste momento, nada mais tem a oferecer além do empenho para cortar o déficit público. A declaração foi feita ontem, em São Paulo, pelo ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, em encontro com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Luís Antônio de Medeiros. O sindicalista interpretou a colocação do ministro como um claro sinal de que o governo não está interessado na conclusão do pacto.

O Banco Central desvalorizou o cruzado ontem em 0,9071%. O dólar norte-americano está cotado, hoje, no câmbio oficial, a Cz$293,67 para a compra e a Cz$295,13 para a venda. As minidesvalorizações acumuladas desde o início deste ano somam agora 311,56% (GM).

O Congresso Constituinte manteve ontem nas disposições transitórias do futuro texto constitucional a limitação em 12% dos "juros reais" cobrados anualmente nas operações de crédito. Acima dessa porcentagem, estará caracterizado "o crime de usura, punido em todas as modalidades". O teto de 12% inclui "comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de créditos". Lei complementar definirá o conceito do que é "juro real" (FSP) (GM) (O Globo).

O Congresso Constituinte rejeitou ontem todas as emendas que tinham por objetivo suprimir a proibição da comercialização do sangue e seus derivados. Foi mantido o texto aprovado em primeiro turno, que estabelece que "a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização".

O presidente José Sarney decidiu ontem criar, através de um decreto lei e sete decretos complementares, o Conselho Superior de Política Nuclear (CSPN), que terá a incumbência de definir as diretrizes políticas de todo o programa nuclear brasileiro. A CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), responsável até então pela execução do programa, passará a exercer a função de órgão central do novo sistema apenas a nível técnico.