RECURSOS DO PIS-PASEP SERÃO USADOS PARA O SEGURO-DESEMPREGO

O Congresso Constituinte aprovou ontem que os recursos provenientes da arrecadação do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) serão destinados, agora, ao seguro-desemprego, além de abonos anuais, já concedidos aos trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos. Não será possível sacar o saldo individual na ocasisão do casamento. Ficam preservadas, porém, as situações previstas em lei, como morte e invalidez. Foi preservado do texto do primeiro turno o dispositivo que pune as empresas que pratiquem a rotatividade de funcionários acima da média de rotatividade do setor. O empregador que demitir sem justa causa um trabalhador urbano ou rural terá que pagar uma multa de 40% em relação ao valor recolhido pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Pelo texto aprovado ontem, os professores da rede privada de ensino, de todos os níveis, mantiveram o direito de aposentadoria aos 30 anos para o homem, e aos 25 anos para a mulher, "por efetivo exercício de função de magistério" (GM) (JB).