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O CMN (Conselho Monetário Nacional), reunido ontem, em Brasília, aprovou as seguintes medidas: -- o Banco Central e a CACEX (Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil) têm competência para autorizar, em casos excepcionais ou de comprovada urgência, importações sem financiamento mínimo obrigatório.

Com a promulgação da nova Constituição o casamento poderá ser dissolvido por divórcio depois de um ano de separação judicial nos casos estabelecidos em lei, ou depois de dois anos de separação de fato. A Constituição anterior estabelecia que o casamento só poderia ser dissolvida após três anos de separação judicial. Foi mantido o dever da família, da sociedade e do Estado "amparar as pessoas idosas" e garantir o seu direito à vida.

A irmã Cleofa Marlisa Flash, de 42 anos, será candidata à prefeitura de Camapuã (MS) pelo PT. Ela pediu licença junto à Congregação das Irmãs da Divina Providência, localizada na Alemanha Ocidental. Ela disse que poderá voltar à condição de freira, caso venha a desistir da vida política (FSP).

As eleições municipais do próximo mês de novembro serão realizadas em apenas um turno. A partir do ano que vem, no entanto, todas as eleições para prefeitos (em municípios com mais de 200 mil habitantes), governadores e para a Presidência da República vão ser feitas em duas etapas, caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta na primeira votação. Esta decisão foi tomada ontem pelo Congresso Constituinte (GM).

A partir da promulgação da nova Carta, a base de cálculo das aposentadorias (os últimos 36 salários recebidos) será corrigida monetariamente mês a mês para preservar seu valor real. Ficou garantida a aposentadoria integral com base no salário de contribuição, mais 13o. salário em valor igual ao dos proventos do mês de dezembro. Entre os pontos aprovados ontem, o plenário decidiu que os "ganhos habituais" (gorjetas e comissões) serão incorporados aos salários para cálculo das contribuições previdenciárias e dos benefícios resultantes.

O Congresso Constituinte aprovou ontem o Capítulo "Dos Índios", estabelecendo que "são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que eles habitam permanentemente e utilizam para atividades produtivas". Por uma fusão de emendas ficou definido também que essas terras estão destinadas "a sua posse permanente", cabendo-lhes o "usufruto exclusivo das riquesas do solo, fluviais e lacustres" (FSP).

A FENABAN (Federação Nacional dos Bancos) ofereceu ontem, em São Paulo, um aumento real de 4% aos 750 mil bancários do país, além dos 41,2% de reajuste que já tinha proposto, referentes às perdas salariais ante a inflação dos últimos 12 meses. No total, isso significa um reajuste de 46,85% sobre os salários deste mês, a partir de setembro, data-base dos bancários. O comando nacional da categoria considerou a oferta insuficiente.

A Polícia Militar do Paraná reprimiu ontem, em Curitiba, uma passeata organizada pelos professores que estão em greve desde o último dia oito. Cerca de três mil pessoas participaram da passeata, que saiu do centro da cidade e terminou em frente a sede do governo. Lá, 260 PMs jogaram bombas de gás lacrimogêneo e dispersaram os professores. Dez pessoas foram presas, seis hospitalizadas com ferimentos graves e dezenas foram agredidas com cassetetes e pisoteadas pelos cavalos da PM.

O governador do Rio de Janeiro, Moreira Franco (PMDB), decretou ontem a suspensão do pagamento de setembro próximo para os professores que permanecerem em greve e autorizou a contratação de outros, além do pessoal de apoio pela Fundação de Apoio a Escola Pública (PAEP). O secretário de Educação, Raphael de Almeida Magalhães, assinou resolução exonerando os diretores de escolas que não comunicarem as faltas à Secretaria. Em assembléia-geral realizada ontem, os professores decidiram manter a greve que completa hoje 82 dias (FSP).

O vice-presidente da Xerox do Brasil, Gunnar Vikberg, criticou ontem, no Rio de Janeiro, a atuação das multinacionais no Congresso Constituinte, derrotadas esta semana em questões que consideram fundamentais: "faltou coragem para fazermos o que fez a UDR" (O ESP).