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Os servidores públicos de todos os níveis que trabalhem há pelo menos cinco anos em instituição da administração direta, autárquica e fundações da União, estados e municípios ganharão estabilidade na data da promulgação da nova Carta, mesmo que tenham ingressado na carreira sem o obrigatório concurso público.

Todos os servidores públicos, civis ou militares, os juízes, os membros do Ministério Público, os parlamentares, os prefeitos e vice-prefeitos, estarão obrigados a pagar imposto de renda integral sobre a remuneração recebida, a partir da promulgação da nova Constituição. O fim do privilégio que limitava a incidência do IR apenas sobre a parte fixa-- cerca de um terço-- dos vencimentos foi aprovado ontem, em segundo turno, pelo Congresso Constituinte (O Globo).

Com o reajuste da URP (Unidade de Referência de Preços), o valor mínimo da aposentadoria urbana subiu ontem para Cz$17.348,40 (91,5% do Piso Nacional de Salários). Já as aposentadorias rurais e as rendas mensais vitalícias passaram a Cz$9.480,00 (50% do PNS). Portaria do Ministério da Previdência Social reajustou em 24,4%, retroativos a 1o. de agosto, os preços dos serviços de hospitais contratados e conveniados (O Globo).

Ao contrário do texto aprovado pelo Congresso Constituinte, que prevê tratamento preferencial das compras do Poder Público às empresas brasileiras de capital nacional, a regulamentação da política industrial, encaminhada ontem aos Ministérios, estabelece prioridade a todos os bens e serviços produzidos no país, inclusive por empresas multinacionais. Segundo o coordenador do grupo de trabalho que elaborou a regulamentação, Aloísio Ferreira Filho, "o governo deverá encontrar formas para compatibilizar a questão" (O Globo).

O Congresso Constituinte manteve ontem, em segundo turno, o prazo de quatro anos, a contar da promulgação da nova Carta, para que as empresas de mineração atuantes no Brasil se tranformem em empresas brasileiras de capital nacional. Como já havia sido aprovado no primeiro turno, não vão precisar transferir seu controle de capital as empresas que no mesmo prazo de quatro anos estejam industrializando o produto de sua lavra e beneficiamento em território nacional, em seus próprios estabelecimentos, ou através de empresas concessionárias (GM).

O Congresso Constituinte aprovou ontem a anistia de correção monetária para as dívidas contraídas durante o Plano Cruzado por micro e pequenos empresários urbanos e micro, pequenos e médios produtores rurais. Desta forma, terão direito à anistia de correção monetária das dívidas contraídas com bancos ou instituições financeiras, entre 28 de fevereiro de 1986 e 31 de dezembro de 1987, os micro e pequenos empresários, e seus estabelecimentos, e os micro, pequenos e médios produtores rurais.

O custo de vida em Porto Alegre (RS) durante o mês de agosto registrou uma alta de 22,13%, segundo informou ontem o IEPE (Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas) da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). O acumulado do ano ficou em 309,73% e o dos últimos 12 meses em 523,85%. Os produtos que mais subiram em agosto foram: calçados (70%), tecidos (53%) e feijão preto (22,5%) (GM).

A CEF (Caixa Econômica Federal) lançou ontem, em Vitória (ES), em caráter experimental, a Caderneta de Poupança Vinculada (CPV), que vai garantir, ao final de um prazo estipulado, o direito do poupador de obter financiamento para compra de um imóvel. Os depósitos serão de 10%, 15%, 20% ou 25% do valor total pleiteado pelo interessado pelo financiamento. Este, além de efetuar os depósitos, terá de comprovar sua renda, não ser proprietário de imóvel e obedecer às demais normas do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

Os governos estaduais e municipais terão uma despesa adicional de Cz$79,78 bilhões, a partir do ano que vem, se desejarem prosseguir executando os projetos regionais, urbanos e rurais, financiados pelo BIRD (Banco Mundial) e pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que, em seus contratos, exigem que o governo do país que contrata esses empréstimos faça uma contrapartida, em moeda nacional, que varia de uns 20% a 50% do valor total do projeto a ser financiado.

A capacidade ociosa das micro, pequenas e médias empresas atingiu, em julho, o nível de 32%, acima dos 20% registrados em igual período pela indústria em geral. Também as vendas desse segmento industrial tiveram um crescimento, no primeiro semestre, de 210% em termos nominais, abaixo dos 399% de expansão nominal da indústria em geral. Esses números refletem a queda real de 40% nos investimentos dessas empresas, ocorrida no ano passado, em relação ao ano de 1986. Os dados foram levantados junto a 1.073 empresas para a 7a.