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A Procuradoria-Geral da República vai mover em todo o país ações civis públicas contra a exploração da telefonia móvel celular por empresas privadas. Suspensa liminarmente em novembro pela 13a. Vara Federal de São Paulo, estado por onde a privatização desse serviço deveria começar, a licitação foi revalidada para março pelo ministro das Comunicações, Hugo Napoleão, mesmo contrariando o presidente Itamar Franco, que determinou o cancelamento da medida para maior análise dos seus aspectos legais. Napoleão, em vez disso, apenas adiou o edital.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) vai colocar cerca de dois milhões de trabalhadores para fiscalizar o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Ontem, o representante da central no Conselho Curador do Fundo, Douglas Braga, anunciou campanha que envolverá, além da fiscalização dos créditos, pesquisa nas bases metalúrgica, química, petroquímica, bancária e de trabalhadores ligados à indústria de vestuário para detectar irregularidades no sistema.

O Ministério da Justiça não acatou a representação contra 47 laboratórios farmacêuticos encaminhada pelo Ministério da Fazenda no último dia 25. Segundo o ministro Maurício Corrêa, "ficaram dúvidas que são obstáculos à aplicação das leis de defesa da livre concorrência". Fora disso, o governo considera a legislação falha, o que dificulta sua aplicação. O secretário de Direito Econômico, Antônio Gomes, afirmou que nem todos os 47 laboratórios serão obrigados a reduzir seus lucros porque não há amparo legal.

O Departamento de Comércio dos EUA decidiu ontem impor uma sobretaxa ao aço que é importado do Brasil e outros 18 países. O argumento é de que empresas como a USIMINAS, COSIPA e CSN vinham vendendo o produto a preços abaixo do mercado ("dumping"). As taxas variam de 8,47% a 109% e afetam as exportações dessas empresas, que somaram quase US$150 milhões em 1992.

O governo brasileiro considerou ontem inaceitáveis as condições em que 11 brasileiros permaneceram retidos desde o último dia 24 no aeroporto de Lisboa e decidiu protestar oficialmente contra o governo português, que impediu a entrada do grupo por considerá-lo fora das exigências legais para ingresso no país. "Na avaliação do governo brasileiro, os cidadãos preenchiam os requisitos necessários para ingressar em Portugal e, por isso, sua não-admissão é difícil de compreender", disse o porta-voz do presidente Itamar Franco, Francisco Baker.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o fim do monopólio dos sindicatos dos trabalhadores portuários na contratação de mão-de-obra avulsa. Foi rejeitada por 235 a 192 a emenda do Senado Federal que garantia a paridade entre empresários e trabalhadores nos órgãos de gestão de mão-de-obra, com representantes do governo atuando como árbitro. Ficou restabelecido o projeto original da Câmara que garante maioria dos empresários nos órgãos de gestão.

Embora rejeite a adoção de qualquer medida de choque, a equipe econômica do governo já pensa na possibilidade de negociar uma prefixação de preços com o Congresso Nacional e os setores organizados da sociedade. A hipótese, já admitida pelo ministro da Fazenda, Paulo Haddad, ganhou força quando os técnicos do governo receberam informações de que o IGP-M de janeiro pode ultrapassar os 29%. O presidente Itamar Franco adiou a reunião do dia 16 de fevereiro, que serviria para a apresentação do chamado "Plano Carnaval", adiantado ontem pelo jornal "Folha de S.Paulo".

Os presidencialistas estão boicotando a candidatura do deputado Odacir Klein (PMDB-RS) à Presidência da Câmara. Até mesmo no bloco partidário que apóia Klein, há presidencialistas que avaliam que, na campanha do plebiscito, será mais fácil crititar o Congresso Nacional e o parlamentarismo se o deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE) for o presidente da Câmara. A intenção dos presidencialistas é usar contra o parlamentarismo todas as críticas de fisiologismo e clientelismo políticos, que são atribuídos a Inocêncio.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que regulamenta os artigos da Constituição sobre reforma agrária. Na questão mais polêmica, relativa aos critérios de propriedade para as desapropriações, a bancada ruralista conseguiu derrotar a esquerda. O líder do governo, Roberto Freire (PPS-PE), admitiu que o presidente Itamar Franco poderá vetar esse trecho. Segundo o texto, terão que ser desapropriadas em primeiro lugar as fazendas que apresentarem menor taxa de utilização da terra, critério a ser aplicado em nível nacional.

O presidente Itamar Franco atendeu ao apelo das lideranças das três frentes que disputarão o plebiscito sobre forma e sistema de governo em 21 de abril e vai vetar o modelo de cédula aprovado pelo Congresso Nacional. Itamar prometeu ontem, durante audiência no Palácio do Planalto com dirigentes parlamentaristas, presidencialistas e monarquistas, vetar o modelo definido por deputados e senadores, o item mais polêmico do projeto de regulamentação do referendo.