JUSTIÇA BRECA ACUSAÇÃO CONTRA LABORATÓRIOS

O Ministério da Justiça não acatou a representação contra 47 laboratórios farmacêuticos encaminhada pelo Ministério da Fazenda no último dia 25. Segundo o ministro Maurício Corrêa, "ficaram dúvidas que são obstáculos à aplicação das leis de defesa da livre concorrência". Fora disso, o governo considera a legislação falha, o que dificulta sua aplicação. O secretário de Direito Econômico, Antônio Gomes, afirmou que nem todos os 47 laboratórios serão obrigados a reduzir seus lucros porque não há amparo legal. Segundo ele, a medida deverá ser adotada contra os casos mais gritantes da lista. A legislação de defesa da livre concorrência em vigor (Lei 4.137, de 1962, e 5.158, de 1991) não estipula o índice de lucro considerado abusivo (FSP).