BANCADA RURAL OBTÉM VITÓRIA NA REFORMA AGRÁRIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que regulamenta os artigos da Constituição sobre reforma agrária. Na questão mais polêmica, relativa aos critérios de propriedade para as desapropriações, a bancada ruralista conseguiu derrotar a esquerda. O líder do governo, Roberto Freire (PPS-PE), admitiu que o presidente Itamar Franco poderá vetar esse trecho. Segundo o texto, terão que ser desapropriadas em primeiro lugar as fazendas que apresentarem menor taxa de utilização da terra, critério a ser aplicado em nível nacional. O governo não poderá desapropriar uma fazenda que tenha, por exemplo, 50% de suas terras ociosas, enquanto houver propriedades com grau de ociosidade maior. O Senado havia aprovado uma emenda ao projeto exigindo que o critério fosse aplicado por microrregiões definidas pelo IBGE. Apoiada pelos partidos de esquerda, essa emenda daria maior liberdade ao governo na execução dos planos de reforma agrária. Os líderes dos partidos-- exceto os do PT e do PSB-- concordaram em rejeitar a emenda do Senado, fazendo prevalecer o texto original votado pela Câmara no ano passado. Das 22 emendas aprovadas no Senado, 11 foram aprovadas. Projeto de lei complementar, aprimorando o texto aprovado, também entrou no acordo. As pastagens nativas, por exemplo, terão um grau de utilização definido para serem consideradas produtivas. Esse projeto também baixará de três para dois anos o prazo para que as propriedades adquiridas por via judicial fiquem insuscetíveis. O projeto, que vai agora à sanção presidencial, estabelece que o imóvel rural tem de cumprir uma função social, definida como a exploração racional do solo, a preservação do meio ambiente e a aplicação da legislação trabalhista. Do contrário, poderá ser desapropriado para a implantação de projetos de reforma agrária. O pagamento do imóvel será feito com Títulos da Dívida Agrária (TDAs), que terão prazo de resgate de até 20 anos, mas as benfeitorias realizadas na terra deverão ser pagas em dinheiro. Os pequenos e médios imóveis rurais, com até 15 módulos fiscais, não poderão ser desapropriados se seu dono não tiver outra propriedade rural. O projeto estabelece que quem tiver sua terra expropriada permanecerá na posse do imóvel até que tenha sido julgado em última instância o recurso judicial impetrado pelo proprietário. Os partidos de esquerda tentaram eliminar o artigo, mas foram vencidos pela articulação da bancada ruralista, comandada pelos deputados Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Fábio Meireles (PDS-SP). Se o presidente Itamar Franco não vetar este artigo, o PT entrará com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que ele fere a Constituição. O QUE FOI APROVADO: Emenda no. 1-- Logo no segundo artigo do texto estará explícito que "a propriedade rural que não cumprir a função social é passível de desapropriação", o que abrange terras produtivas. Isso significa que mesmo produzindo, o fazendeiro poderá ter suas terras desapropriadas se descumprir a legislação trabalhista e ambiental ou mesmo se não favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Emenda no. 9-- Entre as terras "efetivamente utilizadas" estão incluídas as pastagens nativas e plantadas com o acréscimo de que será "observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo". Esse índice é uma garantia de que pastagens vazias não serão consideradas produtivas. Contudo, o acordo entre os líderes partidários incluiu um projeto de lei que deverá excluir desse artigo as pastagens plantadas, partindo do pressuposto de que não se planta capim à toa. O QUE FOI REJEITADO: Emenda no. 18-- Suprimia o artigo 15 do projeto, que torna Insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária" as propriedades adquiridas por via judicial e ainda considera de "domínio temporário o imóvel adquirido para posterior venda e realização de capital para ressarcimento de crédito junto ao devedor, em um prazo de três anos". O artigo ficou mantido, beneficiando, sobretudo, bancos de crédito rural. Emenda no. 19-- Derrubava o dispositivo que determina que a desapropriação de imóveis rurais obedeça a uma ordem de prioridade de acordo com o grau de utilização em todo o território nacional. Esse dispositivo foi mantido contra a vontade do PT e PSB, que defendiam que o grau de utilização fosse definido regionalmente. Segundo esses partidos, o nível de utilização nos confins da região Norte, por exemplo, é bem mais baixo do que no Sul, o que resulta em reforma agrária apenas no Norte. Para o PT, o dispositivo mantido praticamente inviabiliza a reforma agrária (FSP) (JB) (O Globo).