CRDOC

O relator do Orçamento Geral da União de 1993, senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE), vai destinar 20% dos recursos destinados à educação fundamental para programa de alfabetização a cargo de Organizações Não- Governamentais (ONGs). As entidades receberão até US$480 milhões, de US$1,9 bilhão destinados ao ensino de primeiro grau, para desenvolver programas de erradicação do analfabetismo este ano. "A Educação é dever do Estado, mas os governos têm desempenhado muito mal este papel", reconhece Mansueto de Lavor.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) vai solicitar ao presidente Itamar Franco, em audiência confirmada para o dia dois de fevereiro, que vete três artigos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados regulamentando a reforma agrária no país. "Esses artigos inviabilizam a reforma agrária", acusa Egidio Brunetto, da direção nacional do MST. "O presidente tem uma grande oportunidade para mostrar à opinião pública que pretende fazer reforma agrária e, para isso, precisa vetar os artigos que inviabilizam a reforma", completou.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) vai apoiar a adoção do sistema parlamentarista de governo no plebiscito previsto para este ano. O apoio da FIESP ao parlamentarismo é, porém, condicional. "A FIESP está engajada na campanha parlamentarista, mas esse apoio não pode ser com um cheque em branco, pois vamos exigir que a Frente Parlamentarista se comprometa publicamente com a incorporação à campanha de oito pré- requisitos", afirmou o presidente da entidade, Carlos Eduardo Moreira Ferreira.

O Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado para apurar o massacre na Casa de Detenção de São Paulo no dia dois de outubro do ano passado foi concluído ontem e não aponta nenhum responsável pela a ação militar que resultou na morte de 111 presos. Mesmo admitindo que houve "excesso" por parte da polícia, o presidente do inquérito, coronel Luis Gonzaga de Oliveira, disse que não foi possível individualizar os responsáveis "por falta de provas que mostrem quem atirou em quem". O relatório também não entra em detalhes sobre as circunstâncias da tragédia.

Antes mesmo de o presidente Itamar Franco sancionar o projeto de lei de regulamentação do plebiscito de 21 de abril sobre forma e sistema de governo, os parlamentaristas querem mudar o horário da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão aprovado pelo Congresso Nacional. O presidente da Frente Parlamentarista Ulysses Guimarães, senador José Richa (PSDB-PR), anunciou ontem que vai apresentar uma proposta a presidencialistas e monarquistas para diminuir o tempo de duração da campanha no rádio e na televisão, de 60 dias para 45 dias.

O presidente da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, José Augusto Curvo (PMDB-MT), entregou ontem ao ministro da Justiça, Maurício Corrêa, o relatório final do Fórum Nacional sobre Segurança Pública, Violência e Criminalidade, realizado em todo o país com o objetivo de colher subsídios para combater a violência urbana.

Numa mistura de personalidades politicamente opostas, como o lavrador José Campos, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, e o senador Odacir Soares (PFL-RO), que apoiou o ex-presidente Fernando Collor na campanha contra o Impeachment", a Frente Presidencialista lançou ontem, em Brasília (DF), sua campanha pela permanência do atual sistema de governo. O grupo conseguiu reunir apenas o presidente do PMDB, Orestes Quércia, e o governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima (PMDB), como personalidades expressivas.

A prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) criou ontem o "Disque-Invasão", uma linha telefônica (293-2295) que receberá, a partir de hoje, denúncias sobre loteamentos irregulares e ocupações de terrenos no município. "A população liga e nós acionamos a Região Administrativa da área e a Polícia Militar para agir", resumiu a secretária do Desenvolvimento Social, Laura Carneiro. Segundo ela, a prefeitura só poderá agir em terrenos municipais que tenham sido ocupados (JB).

O ministro do Trabalho, Walter Barelli, quer ampliar o benefício do seguro desemprego, que hoje não remunera de acordo com o salário pago pela empresa. "Poderemos estender o período de cobertura do seguro, atualmente fixado em quatro meses, ou aumentar sua faixa de atuação, limitada a três mínimos, ou ainda fazer as duas coisas", prometeu. Segundo ele, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que cobre o seguro desemprego, é o único seguro social que deu certo e, portanto, precisa ser melhor aproveitado.

Vinte e dois representantes de entidades da sociedade civil foram eleitos para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, no último dia 15. O conselho será responsável por toda a política pública do estado na área da infância e da adolescência. Vinte representantes do Poder Executivo e dois do Ministério Público completam sua formação.