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Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem a decretação da prisão preventiva do empresário Paulo César Farias. O ministro Francisco Rezek, relator do habeas corpus pedido pelo advogado Nabor Bulhões, considerou que PC, ao fugir do país, desrespeitou a decisão da Justiça de prendê-lo (FSP).

Surgiu ontem no Congresso Nacional uma questão que poderá complicar novamente a revisão constitucional. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por 14 votos a um, um recurso do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que contesta o voto unicameral no processo de revisão. De acordo com o recurso, as decisões do Congresso Revisor deverão ser votadas separadamente, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado.

O Banco do Brasil vai liberar CR$8 bilhões (cerca de US$48 milhões) para financiar a retenção de 20% do café destinado a exportações. A medida faz parte da política de valorização do produto no mercado internacional, comandada pela APPC (Associação dos Países Produtores de Café), que reúne cerca de 30 países responsáveis por 90% da produção mundial do produto. A APPC é presidida pelo ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, José Eduardo Andrade Vieira. A liberação dos recursos foi aprovada ontem pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

O empresário e pianista João Carlos Martins admitiu ontem à Polícia Federal ter criado um fantasma para operar a contabilidade da empresa Paubrasil referente às verbas supostamente destinadas ao prefeito de São Paulo (SP), Paulo Maluf (PPR), nas eleições do ano passado. Martins explicou que o nome Joacir, lançado diversas vezes no "caderno único de campanha" apreendido pela Receita Federal, era uma espécie de senha para registrar retiradas de dinheiro em benefício de pessoas provavelmente envolvidas com a campanha.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento aprovou ontem o pedido de quebra do sigilo das contas bancárias de todos os acusados de manipular o Orçamento Geral da União. São 25 parlamentares, três governadores, dois ministros do atual governo, dois ex-ministros do governo Collor de Mello e seis empreiteiras. Para demonstrar que a medida não significa pré-julgamento dos acusados, os integrantes da CPI decidiram também liberar suas próprias contas.

O Brasil bateu recorde na captação de recursos externos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) em uma década. O ciclo de emissões de bônus, notas e commercial papers, desencadeado em 1991, eleva a US$17 bilhões o saldo da poupança externa que está ajudando o país a recuperar sua economia. Abandonando o perfil do tradicional crédito bancário dos anos 70, a nova poupança-- equivalente à metade da dívida externa em renegociação com os credores privados nas condições do Plano Brady-- corresponde a 4% do PIB.

O presidente Itamar Franco enviou ao Congresso Nacional, no último dia 25, o projeto de lei que dá ao Banco Central poderes para intervir em bancos federais, liquidando-os, se for o caso. O projeto acaba com o Regime de Administração Especial Temporária (Raet), por meio do qual o BC intervém nos bancos privados e estaduais em dificuldades sem, necessariamente, liquidá-los. Destinado a sanear instituições falidas, o Raet não se mostrou eficaz em seis anos de existência.

O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, não cortou o Orçamento Geral da União deste ano, apenas adiou para o próximo ano o pagamento de algumas despesas de custeio e investimentos que será realizado em novembro e dezembro, num total de US$5 bilhões. Cardoso incluiu no item orçamentário restos a pagar (despesas do Orçamento deste ano que serão pagas apenas no próximo) 22% de todas as dotações previstas para este semestre.

A Câmara de Indústria do Uruguai (CIU) reclamou dos governos da região que definam o grau de integração que existirá no MERCOSUL a partir de 1995, para que se possa adotar uma estratégia de acordo com o fato. Jacinto Muxi, presidente da Divisão de Comércio Exterior da CIU, pediu essa definição da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, para que se saiba de que tipo será e sob que condições funcionará a integração regional.

A carga tributária incidente sobre produtos e serviços no Brasil é uma das principais dificuldades do setor de telecomunicações, em relação ao MERCOSUL, segundo palestrantes que abordaram o tema, ontem, no II Seminário Internacional de Novas Tecnologias e Serviços de Telecomunicações (Semint-93), que está sendo realizado em Foz do Iguaçu (PR). "A soma de tributos, que chega a 34%, mais o imposto sobre o lucro, da ordem de 42%, podem prejudicar a competitividade das empresas fornecedoras de equipamentos de telecomunicações.