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As principais empreiteiras do país conseguiram manter projetos de seu interesse no Orçamento do Ministério do Bem-Estar Social de 1993 através de emendas de parlamentares que estão sendo investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento. As obras estavam na proposta do ex-ministro Ricardo Fiúza. Foram retiradas pelo atual ministro, Jutahy Magalhães Júnior, mas novamente incluídas no Congresso Nacional.

Privatização da Previdência Social para quem ganha mais de dois salários-mínimos, inclusive funcionários públicos, extinção da contribuição paga pelas empresas e incorporação desses encargos aos salários. Esta proposta básica foi apresentada ontem pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), da USP (Universidade de São Paulo), através do Programa de Estudos e Debates sobre a Seguridade e a Previdência Social (Proseg).

O deputado federal Uldorico Pinto (PSB-BA), citado pelo economista José Carlos Alves dos Santos como um dos políticos que se beneficiaram da manipulação de verbas do Orçamento da União, está sendo acusado por vereadores de sua base eleitoral, no sul da Bahia, de ter dado um prejuízo de US$10 milhões aos cofres públicos. Na região, constata-se a existência de obras semi-acabadas utilizadas pelo esquema do deputado para o desvio de recursos. Uldorico teria sido ajudado por três prefeitos, seus irmãos e um empreiteiro local.

Os técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) encarregados de realizar a vistoria das fazendas Jangada e Ribeirão dos Bugres, no Município de Getulina (SP), suspenderam ontem os levantamentos de campo, acatando notificação do juiz da Comarca, Marcelo França de Siqueira e Silva. As fazendas estão ocupadas por cerca de duas mil famílias de sem-terra desde o último dia oito. A notificação do juiz atende pedido formulado pela família Ribas, proprietária das áreas.

Uma instrução normativa da Secretaria da Administração Federal (SAF), editada ontem, regulamentou o artigo 8o. da Constituição de 1988, que prevê anistia a servidores públicos afastados de seus cargos por motivos políticos desde 1946. O ministro-chefe da SAF, Romildo Canhim, encaminhou ontem ao Palácio do Planalto um pacote de três decretos e dois projetos de lei sobre o funcionalismo. Um dos decretos cria um fundo para o treinamento e reciclagem dos servidores, a ser formado com 1% da folha de pagamento da União-- o que daria em agosto CR$832 milhões.

Abrir ao capital estrangeiro a exploração do subsolo, incluída a produção de petróleo, é parte das propostas da Câmara Americana de Comércio para a revisão constitucional. O estudo, preparado pelo Comitê de Investimento da Câmara, defende as seguintes mudanças: -- fim da diferenciação entre empresas de capital Nacional e estrangeiro e garantia de igual tratamento. -- abertura da Exploração de recursos minerais a empresas de capital estrangeiro.

O governo decidiu encerrar, anteontem, a investigação sobre existência de subsídio na importação de trigo norte-americano, iniciada há anos a pedido da Sociedade Rural Brasileir (SRB). Parecer técnico do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo considerou que o trigo comprado pelo Brasil não recebe benefícios. Por isso, não será cobrada sobretaxa nem tarifa adicional, como pretendida a entidade (O ESP).

O governo vai divulgar, na próxima semana, o mais completo estudo sócio- econômico sobre a atividade garimpeira já feito no Brasil. O Levantamento Nacional dos Garimpeiros concluiu que há, atualmente, cerca de 300 mil garimpeiros em atividade, dos quais 60% estão na Amazônia Legal. A pesquisa de campo, iniciada em 1990, abrangeu 85 mil trabalhadores, que representam cerca de 20% do total de garimpeiros cadastrados na categoria (400 mil).

O governo brasileiro está aguardando algumas respostas da Argentina para poder continuar apostando no êxito das negociações do MERCOSUL. Na agenda comercial dos dois países há um acúmulo de pendências não resolvidas: -- A Argentina está importando carne suína subsidiada da Dinamarca, fato que incomoda o governo brasileiro, que já pediu explicações e ainda não obteve resposta. -- No âmbito do MERCOSUL, também causou estranheza aos diplomatas brasileiros a posição Inflexível" da Argentina em relação à tarifa externa comum.

As importações brasileiras da Argentina estão aumentando, depois de aquele país ter atingido um déficit bilateral superior a US$584 milhões, no primeiro semestre de 1992. Durante os primeiros seis meses deste ano, as vendas de produtos argentinos para o mercado brasileiro aumentaram 80%, em relação ao mesmo período do ano passado. A mudança faz parte dos acordos para viabilizar o MERCOSUL, mas também reflete uma recuperação do poder de compra da economia brasileira e o aumento da competitividade de alguns produtos da Argentina.