GOVERNO ANISTIA SERVIDORES FEDERAIS

Uma instrução normativa da Secretaria da Administração Federal (SAF), editada ontem, regulamentou o artigo 8o. da Constituição de 1988, que prevê anistia a servidores públicos afastados de seus cargos por motivos políticos desde 1946. O ministro-chefe da SAF, Romildo Canhim, encaminhou ontem ao Palácio do Planalto um pacote de três decretos e dois projetos de lei sobre o funcionalismo. Um dos decretos cria um fundo para o treinamento e reciclagem dos servidores, a ser formado com 1% da folha de pagamento da União-- o que daria em agosto CR$832 milhões. Outro decreto prevê o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio pré-escolar aos servidores. Um dos projeto de lei abona faltas de funcionários desde outubro de 1988 (O ESP).