CÂMARA AMERICANA FINALIZA PROPOSTAS PARA A REVISÃO

Abrir ao capital estrangeiro a exploração do subsolo, incluída a produção de petróleo, é parte das propostas da Câmara Americana de Comércio para a revisão constitucional. O estudo, preparado pelo Comitê de Investimento da Câmara, defende as seguintes mudanças: -- fim da diferenciação entre empresas de capital Nacional e estrangeiro e garantia de igual tratamento. -- abertura da Exploração de recursos minerais a empresas de capital estrangeiro. -- Eliminação dos monopólios da União relacionados no artigo 177 (pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, refinação de petróleo, importação e transporte marítimo de gás natural, petróleo e derivados etc.). -- autorização a empresas de capital estrangeiro para atuar na assistência à saúde. -- Extinção do artigo 219, que descreve o mercado interno como patrimônio nacional. -- Permissão para instalação de agências de instituições financeiras de capital estrangeiro (O ESP).