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A inflação oficial do mês de março, apurada a partir do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), será utilizada integralmente para a correção dos contratos de aluguéis, apesar de não estar sendo considerada para o reajuste de salários. Para um contrato quadrimestral que vence no fim de abril, o reajuste será feito com base nos IPCs de janeiro, fevereiro e março mais a meta para o percentual de variação média dos preços durante os 30 dias de abril. Os contratos de aluguéis-- sejam anuais, semestrais ou quadrimestrais-- continuarão válidos durante o Plano Collor.

As empresas não terão que obedecer ao limite de saque de 20% ou Cr$25 mil das suas aplicações no "overnight" para o pagamento de salários de seus funcionários. Se as despesas com a folha de pagamento forem superiores a 20% do saldo do "overnight", a empresa poderá solicitar a liberação de uma parcela maior. Segundo a ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, os bancos manterão um contato direto com o Banco Central, para facilitar a liberação rápida de aplicações bloqueadas. Desde que o valor seja usado comprovadamente para o pagamento de salários (FSP).

A SUNAB (Superintendência Nacional de Abastecimento) divulgou ontem as tabelas de preços de varejo, que entram em vigor amanhã. O desrespeito aos valores constantes das listas sujeitam os responsáveis às penalidades previstas pela medida provisória 153. Elas incluem a reclusão por um período de um até cinco anos e o pagamento de multa entre 5 mil BTNs e 5 milhões de BTNs (Cr$147,5 mil a Cr$147,5 milhões). A SUNAB também divulgou ontem o novo preço do pãozinho de 50 gramas, que passa a custar mais 69,23% (de Cr$1,95 para Cr$3,30).

O plano econômico do governo bloqueou cerca de US$115 bilhões (NCz$4,8 trilhões, conforme a última cotação do dólar oficial) que estavam aplicados no mercado financeiro ou depositados nos bancos e em cadernetas de poupança. A afirmação é do secretário de Política Econômica, Antônio Kandir, que estima em US$35 bilhões (NCz$1,5 trilhão) o montante de dinheiro que estará à disposição do público amanhã.

As pessoas ou empresas que quiserem contestar na Justiça alguma das medidas do plano econômico do governo Collor, por se sentirem prejudicadas ou lesadas em seus direitos, têm dois caminhos para fazê-lo, segundo o tributarista Ives Garcia Martins. O primeiro é entrar com um mandado de segurança contra o poder público em primeira instância em um tribunal de Justiça Federal regional, pedindo a suspensão dos efeitos da medida imposta pelo governo que afeta diretamente o interessado.

A sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, em São Paulo, foi palco ontem da primeira manifestação coletiva de repúdio ao pacote econômico do governo Collor. Xingamentos foram endereçados ao novo presidente. Vicente Paulo da Silva, presidente do sindicato, disse que os banqueiros internacionais foram chamados de assassinos e Collor de "criminoso". Os metalúrgicos decidiram entrar imediatamente em "estado de alerta rumo a uma greve geral" (FSP).

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) aceita conversar com o governo Collor sobre o novo plano econômico. A declaração foi feita ontem pelo presidente da entidade, Jair Meneghelli, durante reunião da executiva nacional, em São Paulo. Meneghelli afirmou que a CUT foi convidada pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Antonio Rogério Magri, para um encontro com ele e a ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello. "Vamos ao governo levar as nossas considerações e críticas sobre o plano", disse Meneghelli.

O conjunto de propostas enviadas ontem ao Congresso Nacional pelo novo presidente da República, Fernando Collor de Mello, inclui um projeto de lei que institui o imposto sobre grandes fortunas. Ao contrário dos itens das medidas provisórias, o projeto de lei não passa a vigorar imediatamente. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O governo não solicitou votação em regime de urgência. Segundo o projeto, "grande fortuna" é o patrimônio que excede um milhão de BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).

O presidente Fernando Collor determinou a tributação de 8% para os aplicadores em caderneta de poupança que tiverem depósitos superiores a 10 mil BTNs (Cr$195 mil). O tributo será cobrado quando o titular da conta fizer o resgate (até Cr$50 mil) e somente sobre o primeiro deles. O resgate de títulos e valores mobiliários, públicos e privados, inclusive aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo, etc., serão tributados em 8%. No caso da transmissão ou venda de ouro, a tributação será de 35%.

A União, os estados e os municípios não estão sujeitos às restrições estabelecidas para a movimentação de contas-corrente ou resgate de aplicações. Esta ressalva é feita pelo artigo 11 da medida provisória 168. Os recursos do Tesouro federal, estaduais e municipais e da Previdência Social serão inteiramente convertidos em cruzeiros no vencimento das aplicações. Pessoas físicas e jurídicas também poderão converter automaticamente cruzados novos em cruzeiros para pagar taxas, impostos ou contribuições previdenciárias (FSP).