IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

O conjunto de propostas enviadas ontem ao Congresso Nacional pelo novo presidente da República, Fernando Collor de Mello, inclui um projeto de lei que institui o imposto sobre grandes fortunas. Ao contrário dos itens das medidas provisórias, o projeto de lei não passa a vigorar imediatamente. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O governo não solicitou votação em regime de urgência. Segundo o projeto, "grande fortuna" é o patrimônio que excede um milhão de BTNs (Bônus do Tesouro Nacional). O texto afirma que a fortuna será constituída por qualquer tipo de bem ou direito. A base do cálculo será o valor do patrimônio no dia 31 de dezembro do ano anterior (FSP).