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Sancionada anteontem pelo presidente Fernando Collor, a chamada lei dos crimes hediondos não poderá ser aplicada contra os principais envolvidos nos sequestros praticados recentemente no Rio de Janeiro. Segundo o criminalista Evandro Lins e Silva, a nova lei-- que inclui além dos sequestros crimes como o estupro e tráfico de drogas-- "não atinge os fatos anteriores", não atingindo, portanto, criminosos que já estão presos e indiciados (JB).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) baixou resolução no. 571, proibindo o DETRAN do Rio de Janeiro de emitir carteira nacional de motorista para menores de 18 anos. A decisão visa a impedir que o DETRAN acate a lei 1.682, sancionada há uma semana pelo governador Moreira Franco (PMDB), que autoriza a emissão de carteiras para menores a partir de 16 anos de idade. A resolução do CONTRAN proíbe também as auto-escolas do Rio de inscrever menores como candidatos à habilitação (JB).

A CPT (Comissão Pastoral da Terra) em Porto Velho (RO) denunciou ontem ao procurador da República no estado, Domingos Sávio Dresch da Silveira, a existência de 180 homens trabalhando em regime escravo na Fazenda Castanhal, no Município de Aripuanã, no Estado do Mato Grosso, próximo à divisa com Rondônia. Silveira disse que a área está fora de sua jurisdição, mas prometeu alertar o procurador federal em Cuiabá (MT).

Os quatro mil rodoviários de Campinas (SP) entram em greve a partir da zero hora de hoje, por tempo indeterminado. A paralisação deixa 600 mil pessoas sem transporte. Os rodoviários reivindicam 77% de aumento salarial, vale-refeição, jornada de seis horas e estabilidade no emprego (O ESP).

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou ontem o projeto do governador Moreira Franco (PMDB) que institui novos critérios para a participação dos municípios fluminenses na distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto foi aprovado com uma emenda em que o Executivo estadual se compromete a ajudar projetos municipais nas áreas de saúde, educação e apoio à infância e à adolescência, como compensação pelas perdas que os municípios possam sofrer com os novos critérios.

Depois de permanecerem 24 horas acampados no pátio da sede do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no Rio de Janeiro, cerca de 100 agricultores sem-terra assentados pelo governo do estado conseguiram que o BNDES obtivesse com o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a promessa de divulgação, ainda hoje, para onde serão repassados Cr$429 milhões destinados à investimentos nas áreas de assentamento.

Os 4,6 mil metalúrgicos do Estaleiro Verolme, de Angra dos Reis (RJ), prometem fechar a partir de hoje a Rodovia Rio-Santos, na altura do quilômetro 83, por tempo indeterminado. A decisão foi tomada ontem em assembléia da categoria. Os trabalhadores, que estão com as atividades paradas há mais de dois meses por não receber seus salários, querem que a PETROBRÁS salde seu débito com o estaleiro, a única maneira de viabilizar o pagamento dos vencimentos da classe (O Dia).

Os marítimos de todo o país, que estão em estado de greve, prometem parar suas atividades por tempo indeterminado dentro de duas semanas. Essa decisão foi tomada ontem, em assembléia, no Rio de Janeiro. A categoria está inconformada com a portaria assinada pela direção dos Portos e Costas que determina a redução dos tripulantes dos navios. Segundo o diretor do sindicato da categoria, Roberto Roque, com a redução da tripulação "haverá centenas de demissões, além de colocar em risco a segurança da navegação" (O Dia).

A ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, e o ministro da Agricultura, Antônio Cabrera, anunciam na próxima semana um "pacote agrícola". Um dos principais pontos do projeto é a proteção da região Amazônica. Para isso, o governo irá delimitar áreas de plantio com financiamento governamental. A região Amazônica ficará fora de qualquer incentivo para comercialização e compra de safras pelo governo.

A ELETROSUL (Centrais Elétricas do Sul) decidiu suspender por tempo indeterminado as obras que estava executando para o projeto de construção da hidrelétrica de Ilha Grande, na divisa dos Estados do Paraná e Mato Grosso, no qual havia investido cerca de US$150 milhões desde meados da década passada. Segundo o presidente da ELETROSUL, Amilcar Gazaniga, a decisão foi tomada porque a hidrelétrica de Ilha Grande não está incluída entre as prioritárias no programa energético nacional.