LEGISLATIVO DO RJ APROVA NOVA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou ontem o projeto do governador Moreira Franco (PMDB) que institui novos critérios para a participação dos municípios fluminenses na distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto foi aprovado com uma emenda em que o Executivo estadual se compromete a ajudar projetos municipais nas áreas de saúde, educação e apoio à infância e à adolescência, como compensação pelas perdas que os municípios possam sofrer com os novos critérios. O dispositivo obriga o governo a incluir todos os anos na proposta orçamentária do estado um programa de trabalho com dotação destinada à complementação da arrecadação dos municípios (O Globo).