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O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, anunciou ontem a abertura de processo administrativo contra quatro entidades representativas da indústria farmacêutica, por conduta uniforme de mercado (cartelização).

A comissão encarregada de discutir o projeto de emenda constitucional no. 17, que trata da adoção do imposto único aprovou ontem, por nove votos a dois, o substitutivo do deputado Luís Roberto Ponte (PMDB-RS), que acaba com o atual sistema tributário e cria cinco impostos. A proposta será discutida na Câmara como alternativa ao substitutivo do deputado Benito Gama (PFL-BA), que alterou o projeto de ajuste fiscal enviado pelo Executivo. O projeto de Ponte mantém o Imposto sobre Movimentações Financeiras (IPMF) nos moldes propostos pelo governo.

O governo adiou ontem por 90 dias os leilões do Programa Nacional de Desestatização. A venda da CSN (Companhis Siderúrgica Nacional), marcada para o dia 22, passou para cinco de abril. O leilão da Poliolefinas, previsto para amanhã, passou para 18 de março. O presidente do BNDES, Antônio Barros de Castro, disse que a medida decorre da preocupação do mercado com as novas regras das vendas. O objetivo é adaptar as privatizações às novas regras que serão definidas pela Consultoria Geral da República e pelo BNDES.

O reajuste da casa própria em janeiro ficará entre 30% (aumento mensal) e 1.858% (correção anual), dependendo da data-base do mutuário e do tipo de contrato. Os trabalhadores com data-base em janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro desembolsarão mais 30%. O aumento para os autônomos será de 1.858% e os aposentados estarão isentos, assim como os mutuários que têm data-base em meses pares (JB).

O Brasil é campeão em acidentes no trabalho, com a marca anual de um milhão de casos e mais de cinco mil mortes. Nos últimos 20 anos a falta de segurança no trabalho provocou 90 mil mortes em 28 milhões de acidentes. Os números foram apresentados pelo secretário nacional de Vigilância Sanitária , Roberto Chabo, que esteve ontem em Recife (PE) discutindo com técnicos locais diretrizes para um programa de saúde do trabalhador.

Cerca de 50 empresários que integram o Movimento Empresarial Pró- Pernambuco (MEPPE) lançaram ontem em Recife a empresa de Participações Pernambuco S/A, com capital inicial de US$3 milhões. O objetivo é investir em pequenas e médias empresas por meio de recursos privados e do BNDES. O BNDES entra com 49% do capital inicial e os empresários, com os 51% restantes (FSP).

A decisão do presidente Itamar Franco de privatizar a comercialização do álcool implicará em um novo reajuste de 17% nos preços tanto do álcool como da gasolina para cobrir a diferença dos custos de produção entre o Nordeste e as demais regiões do país. Outra opção é o Tesouro conceder um subsídio de US$60 milhões mensais às distribuidoras. Os técnicos dos ministérios da Fazenda e das Minas e Energia entregaram ontem à assessoria econômica do Palácio do Planalto um estudo apontando essas duas alternativas para viabilizar a privatização da comercialização do álcool.

O Brasil tem créditos a receber no exterior de cerca de US$6 bilhões em valores históricos, cifra que, se corrigida, atingiria a casa dos US$10 bilhões. São créditos concedidos pelo antigo FINEX (Programa de Financiamento à Exportação, extinto e substituído pelo PROEX) a cerca de 66 países, principalmente africanos e latino-americanos. Esses créditos são renegociados pelo Banco Central, através de acordos bilaterais ou, quando estes são impossíveis, mediante acordos no âmbito do Clube de Paris.

O Programa de Financiamento à Exportação (PROEX) tem US$160 milhões de recursos disponíveis para alavancar exportações de bens e serviços ainda neste ano. Tem uma longa lista de projetos feitos por exportadores-- equivalentes a exportações de mais de US$600 milhões-- para ser enquadrada nos financiamentos do PROEX (que tem, no Orçamento Geral da União, recursos de US$120 milhões disponíveis) ou na linha de equalização de taxas de juro (que também reserva o montante de US$40 milhões à espera de destinação).

A FIESP condiciona a implantação do contrato coletivo de trabalho ao cumprimento de uma série de pré-requisitos, entre eles a revisão constitucional e a reforma da CLT. A posição oficial da entidade foi divulgada ontem e será encaminhada ao Ministério do Trabalho.