CRDOC

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados deverá aprovar hoje projeto que estabelece política salarial única para os trabalhadores, incluindo aposentados, pensionistas e servidores públicos civis e militares, que passariam a ter reajustes mensais, com base na inflação do mês anterior. O salário mínimo teria, além da correção mensal, aumento real de 5%, para que atinja valor correspondente a US$300 no prazo de dois anos.

O Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), órgão do Ministério da Justiça, criou ontem uma comissão para verificar as denúncias de violência contra crianças em Altamira, no Estado do Pará. De acordo com o relatório elaborado pelo presidente do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Agostinho Vieti, existem indícios de omissão por parte das autoridades locais, pois os crimes vêm ocorrendo desde 1989, embora até hoje apenas um inquérito esteja em andamento.

Para reduzir a dívida pública de curto prazo-- cerca de US$20 bilhões-- e com isso criar um clima propício à redução da taxa de juros e combate à inflação, a equipe econômica do governo discute uma proposta polêmica a ser apresentada ao presidente Itamar Franco: vender todo o sistema FURNAS de produção de energia elétrica, as subsidiárias da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), todo o sistema TELEBRÁS e até mesmo a usina nuclear de Angra 1.

Sem um plano para baixar a inflação no curto prazo, o ministro da Fazenda, Eliseu Resende, tentará uma saída política para retomar o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Assessores do ministro admitem que tecnicamente é difícil para o Brasil obter o apoio do FMI. Mas acreditam numa saída política e no interesse do organismo em viabilizar o acerto com os credores privados, que está em andamento. Eliseu vai dizer ao FMI que o país não suporta um novo choque econômico.

Uma nova proposta restritiva para o reconhecimento de patentes industriais foi apresentada ontem e conseguiu reunir o apoio das forças mais antagônicas no Congresso Nacional, da UDR (União Democrática Ruralista) ao PT e PC do B. Trata-se do projeto substitutivo idealizado pelo professor Batista Vidal-- ex-secretário de Tecnologia Industrial dos governos Geisel e Sarney-- em nome da Frente Parlamentar Nacionalista. O projeto acabará por fortalecer o substitutivo do governo, uma proposta mais amena do que a do relator Ney Lopes (PFL-RN).

O presidente Itamar Franco anunciará, no próximo dia 16, um programa de saneamento básico para a Baixada Fluminense, com a instalação de redes de água e esgoto em 100 favelas. O bispo de Duque de Caxias (RJ), dom Mauro Morelli, presidente da Comissão de Combate à Miséria, disse ontem que serão liberados US$20 milhões. Pelo mesmo programa, a Caixa Econômica Federal (CEF) liberará Cr$200 bilhões por mês para pequenas e médias empresas de todo o país. Os recursos visam criar 500 mil empregos diretos.

Pelo menos 25 mil famílias que vivem em extrema pobreza não serão beneficiadas com o vale-gás instituído pelo governo federal para quem consome até 60 quilowatts-hora mensais de energia. O diretor comercial da LIGHT, Ricardo Henrique Caroli de Freitas, disse que existem no Rio de Janeiro (RJ) pelo menos 25 mil ligações clandestinas, e que como essas pessoas não têm conta de luz, não podem receber o vale-gás (Cr$68.376,00), cujo objetivo é ajudar a população de baixa renda a pagar o botijão de gás.

As mordomias dos fraudadores da Previdência Social, que cumprem penas em confortáveis salas-- com vídeos cassetes e telefones celulares-- de quartéis da Polícia Militar, no Rio de Janeiro, deverão acabar. O primeiro passo nessa direção foi dado ontem com a publicação no "Diário Oficial" da União das sentenças que, em julho de 1992, condenaram os 18 integrantes da quadrilha encabeçada pelo ex-juiz Nestor José do Nascimento a até 15 anos e meio de prisão.

Com o apoio dos líderes dos partidos, a Câmara dos Deputados arquivou ontem o caso envolvendo o presidente da Casa, Inocêncio de Oliveira (PFL- PE), acusado de usar máquinas do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) para perfurar poços em suas fazendas nos municípios de Exu e Serra Talhada, em Pernambuco. A denúncia contra Inocêncio foi feita pelo deputado José Genoíno (PT-SP).

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu ontem propor ao governo o pagamento das contas inativas em etapas e num prazo que pode passar de 12 meses. A aplicação da medida depende da aprovação do Congresso Nacional de uma mudança no artigo 20 da Lei 8.036, que determina o pagamento dos 80 milhões de contas de uma só vez, no próximo dia 14 de maio. O ministro do Trabalho, Walter Barelli, disse que o parcelamento é necessário para não expandir a base monetária e pressionar a inflação.