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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem a realização do plebiscito sobre a forma e o sistema de governo para o próximo dia 21. Por oito votos a três, os ministros indefiriram as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), e pelas executivas do PSB, PDT e PRONA contra a antecipação da realização do plebiscito, previsto inicialmente pelas Disposições Transitórias da Constituição para acontecer em 7 de setembro.

O padre argentino Pedro Horácio Cabellero, há dois anos no Brasil, denunciou ontem que ele e cerca de 20 meninos e meninas de rua foram espancados e pisoteados por policiais militares, na noite do último dia 13, em frente à Catedral da Sé, no centro de São Paulo (capital). Segundo o padre, os PMs são do 7o. Batalhão de Policiamento Metropolitano e teriam afirmado que cumpriam "ordens para limpar a praça e espantar os trombadinhas".

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de política salarial que estabelece reajustes mensais para a faixa de até 20 salários-mínimos (Cr$34,1 milhões) e dá aumentos reais de 3% ao mês para o salário-mínimo-- para alcançar a casa dos US$300 ao fim de três anos. A medida beneficia também os funcionários públicos civis e militares, os aposentados e os pensionistas da Previdência Social.

O ministro dos Transportes, Alberto Goldman, pretende instituir o vale- pedágio-- uma ajuda de custo paga pelos empregadores, a exemplo do vale- transporte, aos trabalhadores que usam a Ponte Rio-Niterói e os 7.500 km de rodovias federais onde haverá cobranças de pedágio até o final deste ano. Desta forma, afirmou o ministro, o trabalhador seria parcialmente ressarcido por gastos extraordinários que podem alcançar até US$2 (Cr$60 mil, a preços de hoje) por cada trajeto, quando se tratar de veículo de passeio com dois eixos (JB).

Mais de 160 países, entre eles o Brasil, através de 400 representantes de governo e organizações não-governamentais, estarão participando a partir de hoje em Genebra da primeira reunião intergovernamental sobre a adoção dos compromissos da Convenção de Mudanças Climáticas, assinada durante a Rio-92. O principal objetivo é fazer com que os governos adotem uma ação consensual, fixando prioridades nacionais e internacionais para enfrentar as variações climáticas decorrentes principalmente do excesso de gás carbônico na atmosfera, desmatamento e fenômenos naturais (JB).

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fechou questão a favor da aprovação do substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL-RN) ao projeto da lei que amplia o reconhecimento da propriedade industrial e intelectual pelo Brasil. A entidade empresarial faz apenas uma ressalva: quer prazo de transição de seis meses antes da nova lei entrar em vigor, um meio termo entre a vigência imediata defendida por Lopes e o prazo de um ano adotado no substitutivo do governo Itamar Franco. Pede também legislação específica para o patenteamento de seres vivos.

O advogado-geral da União, José de Castro Ferreira, reconheceu ontem que assinou pareceres contrários aos interesses do governo. Ele depôs na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados sobre três pareceres seus como consultor-geral da República, que podem causar um prejuízo de US$2,5 bilhões ao Tesouro Nacional. Os pareceres concederam incentivos fiscais às empresas Pirelli Pneus, Villares e Grupo Mangels. Castro argumentou que a União estava errada e que defendeu os Interesses dos cidadãos lesados".

Os peritos Orlando Gonzales Garcia e Maria Regina Hellmeister Garcia, que identificaram a secretária do empresário Paulo César Farias, Rosinete Melanias, como a autoria da assinatura em cheques de diversos "fantasmas", entraram ontem na Justiça com uma ação de cobrança contra a União. Segundo o advogado Clodomiro Porto Filho, eles tomaram "calote" da CPI do PC. Os dois peritos tinham sido contratados pelo banco BMC, onde o fantasma Flávio Ramos tinha conta corrente.

O ministro da Agricultura, Lázaro Barbosa, pediu ontem ao ministro da Fazenda, Eliseu Resende, apoio para um programa de financiamento da agricultura com dinheiro dos investidores em mercado de futuro e bolsa de mercadorias. O governo deixaria de usar seus recursos para financiar a agricultura.

A região Nordeste aumentou a produção de açúcar na última safra (1992/93) e reduziu a produção de álcool, em relação à safra anterior (1991/92). Segundo dados dos Sindicatos dos Produtores de Açúcar e Álcool de Pernambuco e Alagoas, na última safra, encerrada no início deste ano, a região produziu 1,6 bilhão de litros de álcool, ante uma produção de 1,75 bilhão de litros na safra anterior. A produção de açúcar saltou de 56,5 milhões de sacas, da safra 1991/92, para 62,8 milhões sacas.