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O Congresso Nacional aprovou ontem, por voto simbólico, a Medida Provisória 409, que fixa tetos para os salários dos servidores públicos federais, inclusive das empresas estatais. De acordo com a MP, os servidores do Poder Executivo só poderão ganhar até 90% do salário de um ministro de Estado, CR$1.990.000,00 hoje. Nos demais poderes, a MP determina que a remuneração dos servidores públicos federais não poderá ser superior aos salários dos congressistas, dos ministros de Estado e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Armando Pinheiro (SP), vice-líder da bancada do PPR na Câmara, entregou ontem à Polícia Federal, em São Paulo, duas representações que pedem a abertura de inquérito policial para apurar o suposto envolvimento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na conversão de dólares no mercado paralelo e um depósito de Cr$39.960.000,00, em setembro de 1992 (cerca de US$11.700 em valores da época), na conta do Comitê Eleitoral Unificado do Partido dos Trabalhadores (PT), que alimentou financeiramente a campanha do senador Eduardo Suplicy à prefeitura paulistana.

Segundo as informações, o governo cubano mentiu: o ex-presidente Fernando Collor de Mello, sua esposa Rosane e os amigos Luís Carlos Chaves e Eunícia Guimarães ficaram hospedados numa casa de hóspedes de Fidel Castro no baldeário de Varadero. Por três dias, Collor e sua comitiva receberam tratamento "vip" das autoridades cubanas, apesar dos veementes desmentidos do governo local. Collor tentou mas não conseguiu se encontrar com Fidel. O presidente Cubano preferiu evitá-lo após os telegramas de protesto que recebeu do PT e outros partidos brasileiros de esquerda.

O Banco do Brasil será o patrocinador de uma grande campanha de assinaturas a favor da indicação do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, articulador nacional da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida, para o Prêmio Nobel da Paz deste ano. Após o Carnaval, todas as mais de duas mil agências do BB no país distribuirão e receberão as folhas de assinaturas pró-Betinho (JB).

A Mesa da Câmara dos Deputados resolveu ontem punir com advertência por escrito os deputados do PDT Luiz Salomão (RJ), Wilson Muller (RS) e Paulo Ramos (RJ), que tumultuaram a sessão de instalação da revisão constitucional, no dia 22 de novembro último. No caso de Ramos, a Mesa recomendou ainda a suspensão de seu mandato por cinco dias, já que ele chamou o presidente do Congresso Nacional, senador Humberto Lucena (PMDB- PB), de "moleque", numa sessão posterior.

O presidente da Câmara dos Deputados, Inocêncio de Oliveira (PFL-PE), decidiu aumentar a pressão sobre os deputados faltosos para permitir a formação de quorum e acelerar as votações da revisão constitucional com mais descontos nso subsídios. Os deputados que faltarem às sessões das quintas-feiras terão descontadas a quinta e a sexta e os que faltarem às sessões das terças perderão a segunda e a terça. O Congresso Revisor aprovou ontem a primeira alteração no texto da Constituição de 1988.

As articulações iniciais da sucessão presidencial foram o principal obstáculo que, nos dois últimos dias, bloqueou a votação do plano econômico do governo no Congresso Nacional. As ambições cresceram no rastro de uma possível candidatura do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, à Presidência da República.

Seguradores e resseguradores do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai estarão reunidos, em Buenos Aires, na primeira semana de março, com o objetivo de discutir a pauta de conversações para o próximo encontro do Mercosseguro, marcado para o mês de maio, também na capital argentina. A princípio, deverão ser incluídos na pauta temas como o monopólio no resseguro, hoje só verificado no mercado brasileiro, a livre atuação de empresas seguradoras nos países-membros do acordo e a limitação de capitais mínimos das empresas do setor.

Doze dias depois de ocuparem, pela segunda vez em quatro meses, a fazenda Santo Antônio, de 2.211 hectares, em Paulicéia (SP), 320 famílias lideradas pelo Movimento dos Sem-Terra (MST), deixaram ontem a propriedade, em cumprimento a ordem judicial de reintegração de posse ao proprietário Seme Nametala Rezek.

Numa referência indireta aos EUA, o chanceler Celso Amorim criticou ontem a adoção de medidas unilaterais por determinados países, "sem amparo no direito internacional, que provocam prejuízos ao desenvolvimento de países como Brasil e Cuba". O chanceler afirmou que o Brasil tem se recusado a "admitir a imposição extraterritorial da lei de terceiros países" em seu território, numa alusão à lei Torricelli, dos EUA, que pune empresas norte-americanas que transacionem com Cuba, mesmo que sejam suas subsidiárias instaladas em outros países.