AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O CMN (Conselho Monetário Nacional), reunido ontem, em Brasília, aprovou as seguintes medidas: -- o Banco Central e a CACEX (Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil) têm competência para autorizar, em casos excepcionais ou de comprovada urgência, importações sem financiamento mínimo obrigatório. -- manteve em 30% a aplicação obrigatória das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada, vinculadas às empresas públicas e sociedades de economia mista, em obrigações do FND (Fundo Nacional de Desenvolvimento), sendo que 4% das reservas de cada empresa poderão ser aplicados em debêntures da SIDERBRÁS, não conversíveis em ação. =-- determinou O início de um estudo amplo e minucioso sobre O FND. -- a adoção de medidas transitórias no âmbito do BC, amparando a manutenção de depósitos das parcelas de amortizações de médio e longo prazos devidas a instituições financeiras no exterior, vencidas de 1986 até 15 de agosto último, a retenção em depósito das parcelas do principal vencidas em 1987 e das vencidas em 1o. de janeiro a 30 de julho último. =-- solicitação aos bancos credores para a Manutenção das linhas de crédito comercial e interbancário até 30 de junho de 1988. -- aprovou o aditamento do contrato firmado em 1987 com a comunidade financeira internacional, de forma a conciliar a data de pagamento de curto prazo tomado pelo Brasil às instituições credoras com o ingresso de dinheiro novo no país. -- autorizou a Caixa Econômica Estadual de São Paulo, o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia a realizarem operações compromissadas, lastreando a captação de recursos com títulos públicos federais. -- liberação de US$27,3 milhões que a Xerox do Brasil S/A mantém depositado no BC na forma da "Resolução 432". A liberação permitirá que a Xerox inicie investimentos da ordem de US$1 bilhão no Brasil nos próximos quatro anos. A autorização é feita mediante compromisso formal de investimentos. -- transformação da agência do Unibanco em Grand Cayman, nos EUA, em banco subsidiário. -- homologou todas as medidas sobre crédito agrícola aprovadas "ad referendum" pelo ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, no dia dois de agosto. =-- foi retirado da pauta O voto liberando importação de programas de computador até o valor máximo de US$300. Os conselheiros consideraram muito baixo esse valor e o assunto volta a ser analisado na próxima reunião. -- aprovada proposta do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) estabelecendo para os agentes financeiros a taxa de risco de 0,5% em operações com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Até agora, era o próprio BNDES quem assumia esse risco. -- adiada para a próxima reunião a análise do balanço do BC, para que possa ser estudado mais detalhadamente. =-- O ministro da Fazenda determinou à Secretaria do Tesouro Nacional que prepare, para a próxima reunião, uma exposição da execução do Tesouro Nacional. -- elevação do limite de endividamento do Estado de Minas Gerais, através da emissão de 4.822.158 OTM (Obrigações do Tesouro de Minas). =-- autorização para Elevação do nível de endividamento do Estado do Paraná, em 10,12 milhões de OTNs, que será encaminhada ao Senado Federal. -- elevação de endividamento da prefeitura de Joinville (SC), em 3,6 milhões de OTNs. -- elevação de endividamento da prefeitura de Petrópolis (RJ), em 4,62 milhões de OTNs. -- elevação de endividamento da prefeitura de Itabaiana (BA), em 80 mil OTNs. -- elevação de endividamento da prefeitura de Guarapari (ES), em 80 mil OTNs. =-- foi decidido que O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul terá que pagar ao BC empréstimo efetuado à Cooperativa Agrícola de Taquari (RS), que foi liquidada, mas ficou devendo ao BC um saldo de 298 mil OTNs (GM) (JC).