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A tabela para cálculo do Imposto de Renda está congelada pelos valores expressos em BTNs (Bônus do Tesouro Nacional) de janeiro, de acordo com o Ministério da Economia. A tabela deverá permanecer congelada até julho, quando ocorrerão novos reajustes salariais. O recolhimento de tributos será corrigido pela Taxa Referencial de Juros (TR) (FSP).

O governo federal não tem estrutura necessária para fiscalizar a aplicação do congelamento de preços. O principal órgão de atuação no setor, a SUNAB (Superintendência Nacional de Abastecimento), tem apenas 320 fiscais em todo o país. Esse número é inferior ao quadro de funcionários que a SUNAB tinha em 1986, durante o Plano Cruzado, e contradiz o que afirmou ontem o porta-voz da Presidência da República, Cláudio Humberto, segundo o qual o governo tem à sua disposição "uma máquina fiscalizadora".

O jurista Ives Gandra Martins, disse ontem, no Rio de Janeiro, que o Plano Collor II vai contra o que determina a Constituição federal. Segundo Gandra, o congelamento de preços e salários fere os artigos constitucionais de números 170 (inciso quarto) e 174. Ele previu que as empresas em dificuldades de caixa vão recorrer à Justiça contra os valores congelados. "E serão bem sucedidos", afirmou.

As novas medidas econômicas adotadas pelo governo não encontram respaldo na opinião pública e comprometem a credibilidade do presidente Fernando Collor. Pesquisa realizada ontem pelo "DataFolha", um dia após a decretação do Plano Collor II, apurou uma taxa de aprovação de 37%, contra 60% um dia após o anúncio do Plano Collor, em março de 1990. A maioria (52%) dos paulistanos e cariocas entrevistados disse sentir-se mais prejudicada que beneficiada pelas novas medidas e acredita que a inflação e o desemprego vão aumentar.

Por determinação do presidente Fernando Collor, o Departamento da Receita Federal reivindicará acesso livre, sem necessidade de autorização prévia da Justiça, ao número de contas bancárias e dos CPFs (Cadastro de Pessoa Física) dos correntistas. Essa decisão representa uma vitória do diretor do DRF, Romeu Tuma, sobre o presidente do Banco Central, Ibrahim Eris, opositor declarado de qualquer forma de quebra de sigilo bancário. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional classifica a medida como inconstitucional.

Foram as seguintes as primeiras impressões sobre o pacote de medidas econômicas anunciado ontem pelo governo entre as lideranças empresariais e de trabalhadores: Mário Amato, presidente da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)-- "Filosoficamente somos contra qualquer tipo de congelamento na economia. Sempre tivemos reservas a este tipo de medida. O caso é que o Brasil é mais importante, e por isso temos que olhar com boa vontade as medidas adotadas".

Num pacote de medidas que mexe com a economia tanto quanto o primeiro Plano Collor, embora sem confiscar nada, o governo congelou os preços e salários, acabou com o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), o "overnight" e a correção monetária, e unificou as datas-base de todos os trabalhadores brasileiros de forma a só haver reajustes, daqui para a frente, em janeiro e julho. Hoje será feriado bancário em todo o país. Também será o primeiro dia de um congelamento para base do qual o que vale são os preços vigentes no dia 30 de janeiro, para vendas à vista.

O Ministério da Economia enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei de criação de fundos de investimento imobiliário, que permitirão ao interessado entrar no negócio de imóveis sem se envolver diretamente na compra e administração deles. O objetivo do governo é reaquecer a construção civil, com a ocupação de mão-de-obra. Os fundos, que serão administrados por instituições financeiras, terão seus patrimônios divididos em cotas, que poderão ser negociadas em Bolsas de Valores (O Globo).

A ACRJ (Associação Comercial do Rio de Janeiro) encaminhará ao Congresso Nacional projeto prevendo a redução da responsabilidade penal dos 18 anos para os 16 anos, como forma de fazer menores infratores responderem por seus crimes. O projeto, do presidente do Conselho Empresarial de Segurança, Francisco Horta, tem o apoio do presidente da Associação Comercial, Paulo Protásio, e será encaminhado rapidamente aos deputados, já que se trata de projeto relativo ao Direito Constitucional.

O índice de demissões nas empresas químicas, petroquímicas e de plásticos da Bahia varia de 10% a 40% nos últimos meses, segundo informou ontem o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas, Plásticos e Similares do Estado da Bahia (Sindiquímica). De acordo com o diretor de imprensa da entidade, Rui Costa, "do Plano Collor para cá nós já computamos mais de quatro mil demissões na categoria". Segundo ele, "nunca houve no Pólo Petroquímico de Camaçari, desde sua criação, um volume tão grande de demissões" (GM).