GOVERNO LANÇA O PLANO COLLOR II

Num pacote de medidas que mexe com a economia tanto quanto o primeiro Plano Collor, embora sem confiscar nada, o governo congelou os preços e salários, acabou com o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), o "overnight" e a correção monetária, e unificou as datas-base de todos os trabalhadores brasileiros de forma a só haver reajustes, daqui para a frente, em janeiro e julho. Hoje será feriado bancário em todo o país. Também será o primeiro dia de um congelamento para base do qual o que vale são os preços vigentes no dia 30 de janeiro, para vendas à vista. As medidas foram anunciadas pela ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, que as classificou como "um aprofundamento do programa econômico". Segundo ela, os objetivos principais são "eliminar o problema crônico da indexação da economia e criar um instrumento para financiamento de médio e longo prazos". Todas as decisões constam de medidas provisórias assinadas ontem mesmo pelo presidente Fernando Collor, que serão publicadas hoje pelo "Diário Oficial" da União. São as seguintes as medidas: SALÁRIOS-- em fevereiro será concedido um reajuste a todos os trabalhadores, com base na média do salário real dos últimos 12 meses (a correção nominal média será de 25%). Dependendo da data-base o percentual poderá ser maior ou menor. Depois disso serão congelados; mesmo critério válido para a atualização de aposentadorias. Serão unificadas as datas-base de todas as categorias, de forma a só haver reajustes salariais em janeiro e julho de cada ano. O salário-mínimo-- Cr$15.840,00, a partir de hoje-- também terá apenas dois reajustes anuais, em maio e novembro. Em 45 dias, o governo se compromete a enviar projeto de lei ao Congresso Nacional estabelecendo regras para a livre negociação em que cada categoria se envolverá, em janeiro e julho, e determinando outras providências, como a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. PRE>OS-- o congelamento terá, segundo o governo, duração pequena, mas indeterminada. No próximo dia quatro, a SUNAB divulgará uma tabela com os preços de produtos considerados de consumo básico. Para o controle dos preços, o governo federal pedirá ajuda aos governos estaduais. Fica estabelecido que o levantamento do congelamento será gradual, de acordo com autorizações do Ministério da Economia. BTN-- acaba, assim como também o BTN fiscal. A idéia do governo é agora acabar de vez com a indexação da economia. As aplicações financeiras passam a ser remuneradas na base de uma "Taxa Referencial de Juros", que o próprio governo já abreviou para TR, e que será calculada pelo Banco Central a partir de uma amostra de CDBs (Certificados de Depósito Bancário) colocados pelos bancos privados. Ou seja: por estimativa do mercado sobre a taxa de juros futura, e não por índices de inflação passada. As taxas serão sempre prefixadas, sem qualquer relação com a inflação passada. POUPAN>A-- este mês será a última vez em que as cadernetas de poupança serão remuneradas pelo IRVF (20,81%). A partir de agora, elas serão corrigidas pela TR mais o juro obrigatório de 0,5% ao mês (6% ao ano). OVERNIGHT-- a partir de 1o. de março ele não existirá mais. Como opção para aplicações de curto prazo, serão criados Fundos de Investimento compostos por uma combinação de títulos federais e estaduais. Apenas os estados que adotarem políticas de austeridade, compatíveis com a do governo federal, poderão porém colocar seus títulos nesse mercado. ALUGUÉIS E MENSALIDADES ESCOLARES-- novos aluguéis, mensalidades escolares e contratos de bens e serviços estão congelados até julho de 1991, quando serão corrigidos de acordo com a variação média dos salários no período de janeiro a julho deste ano, sendo que as mensalidades escolares serão reajustadas em 70% dessa variação. As prestações da casa própria pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) continuam a acompanhar os salários, cuja variação média será medida pelo IBGE. Os contratos atrelados à UPC (Unidade Padrão de Capital) e outros índices passarão a ser corrigidos pela Taxa Referencial de Juros (TR) do mercado. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-- o governo criou o Fundo de Desenvolvimento Social, cujos recursos virão das aplicações de curto prazo de pessoas físicas e jurídicas, para financiar projetos para a retomada do crescimento econômico e investimentos sociais. O FDS será gerido pela CEF (Caixa Econômica Federal). TABLITA-- com a desindexação, todos os compromissos assumidos a partir de setembro de 1990 serão deflacionados diariamente em 0,7%, conforme tabelas a serem divulgadas pelo Ministério da Economia. Como no Plano Cruzado (governo Sarney), o objetivo da "tablita" é retirar dos pagamentos relativos a operações a prazo as expectativas de inflação embutidas. FUNDO IMOBILIÁRIO-- criação de Fundos Imobiliários, que serão regulamentados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), com o objetivo de expandir a oferta de imóveis e gerar empregos na indústria de construção civil e seus fornecedores. SONEGA>A~O-- aperfeiçoamento do combate à sonegação de impostos através do acesso da Receita Federal a informações sobre contas bancárias e saques em papel-moeda de valor elevado. ESTATAIS-- adoção de sistemática de controle e avaliação do desempenho das empresas estatais e edição de dois decretos, de contenção das despesas dessas empresas e de contenção para a execução do Orçamento da União. As estatais terão que cortar mais 10% de suas despesas de custeio neste ano. Em novembro último, elas haviam sido obrigadas a suspender 25% dos gastos previstos para 1991. MINISTÉRIOS-- até segunda ordem, todos os Ministérios e órgãos públicos só estão autorizados a gastar 10% das verbas do orçamento. O restante só será liberado por decisão da ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, quando houver recursos do caixa do Tesouro Nacional. LINHAS DE REDESCONTO-- adoção de nova disciplina para as linhas de redesconto e empréstimos de liquidez do BC, com sanções administrativas e financeiras crescentes no sentido de dificultar e desestimular a utilização dessas linhas pelo sistema bancário. CÂMBIO-- a política cambial deverá permanecer inalterada. FUNDOS DE INVESTIMENTOS-- as aplicações no fundo de investimento a ser criado poderão ser feitas por cotas. Isto é, serão semelhantes ao atual sistema de fundo de curto prazo. O aplicador comprará determinada quantidade de quotas e terá o rendimento com base nelas. O governo espera que todos os recursos hoje aplicados no "over", curto prazo e renda fixa sejam carreados para o novo fundo. Os ativos do fundo serão constituídos de: 1) depósito à vista, cerca de 2%; 2) títulos públicos federais e títulos públicos estaduais de estados credenciados pelo Ministério da Economia; 3) títulos públicos estaduais, títulos privados, debêntures; e 4) títulos de desenvolvimento econômico (TDEs), a serem criados. Os recursos captados pelos TDEs serão destinados a financiarem programas de desenvolvimento tecnológico e industrial considerados prioritários pelo governo. Os empréstimos serão concedidos após o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aprovar o projeto. A concessão do empréstimo não será obrigatória para os bancos privados. A taxa máxima de juros ao ano será de 12%. As aplicações no novo fundo de investimento também serão tributadas de acordo com o prazo de aplicação. O atual prazo de 18 dias úteis poderá ser estendido para 21 dias. A maior alíquota será de 50%. APLICA>O~ES FINANCEIRAS-- os aplicadores no mercado financeiro poderão resgatar normalmente seus recursos no próximo dia quatro, quando os bancos reabrirem. O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) será calculado de maneira proporcional em caso de resgate. Os fundos de investimentos anunciados pelo governo começarão a funcionar somente a partir de 1o. de março. Quem tiver dinheiro aplicado em fundo de curto prazo poderá resgatar a aplicação. Não existem mais aplicações em fundo de curto prazo a partir de hoje. Dinheiro aplicado no "overnight" continuará rendendo até o final deste mês. O rendimento será pago com base na taxa praticada no SELIC (Sistema de Liquidação e Custódia de Títulos Públicos). CRUZADOS NOVOS-- os cruzados novos bloqueados serão liberados nas datas previstas, a partir de setembro de 1991, mas a remuneração a partir de agora não é mais o BTN fiscal mais juros. A correção se baseará na Taxa Referencial de Juros (TR) do mercado. IMPOSTOS-- será criada uma multa para punir atrasos nos impostos, que serão corrigidos pela TR (JB) (FSP) (GM).