CRDOC

Os líderes dos cinco partidos que compõem a base do governo na Câmara-- PFL, PRN, PTB, PL e PDS-- avisaram ontem à ministra Zélia Cardoso de Mello que o pacote econômico deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional, mas que em algumas bancadas há insatisfação com pontos do plano. Não indicaram, contudo, qual o tamanho da parcela insatisfeita nem os pontos que estão gerando críticas.

A Medida Provisória 295, que determina o reajuste salarial este mês para todos os trabalhadores, exceto para o funcionalismo federal e os militares, vai corrigir os salários pela média dos últimos 12 meses. Para calcular a nova quantia, o trabalhador deve multiplicar o valor do salário pelo índice fixado na tabela para o dia do pagamento. Quem recebeu o salário integral no último dia do mês, por exemplo, deve multiplicar o total do contracheque de fevereiro de 1990 pelo índice de 5,6520 e o contracheque de março pelo índice 3,8649, e assim por diante (JB).

O novo pacote econômico aumentará o Imposto de Renda pago por assalariados. A Medida Provisória 294, editada ontem, reformulou a tabela de descontos, incorporando a variação do extinto BTN até dezembro de 1990. Como o aumento de salários incluirá na média a inflação de janeiro e fevereiro, haverá contribuintes que passarão para alíquotas mais altas (JB).

O presidente Fernando Collor de Mello instituiu ontem, por decreto, uma comissão interministerial que fará uma completa revisão das relações entre capital e trabalho, com o objetivo de buscar uma moderação nas negociações salariais, a partir da unificação das datas-bases. O resultado, esperado pelo governo, é a elaboração de um novo estatuto do trabalhador, que substituirá a antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para o financiamento de projetos considerados de relevante interesse social e que queiram ser desenvolvidos pelo setor privado, o governo criou o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), a ser administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Esses recursos serão obtidos através da alienação das cotas do próprio fundo que terão valorização diária e poderão ser adquiridas por pessoas físicas e jurídicas. Outra fonte de financiamento será através do "Fundão", Fundo de Investimento criado para substituir o "over".

Para garantir a competitividade dos produtos brasileiros no exterior e assegurar recursos para o financiamento de investimentos a longo prazo da indústria nacional, um dos decretos do pacote econômico anunciado no último dia 31 cria o Programa de Fomento à Competitividade Industrial, previsto dentro da Política Industrial e de Comércio Exterior do governo. O Programa será financiado com os recursos captados através da colocação no mercado dos recém-criados Títulos de Desenvolvimento Econômico (TDE).

Além de serem obrigadas a cortar 10% das despesas de custeio originalmente programadas para este ano, as empresas estatais estão proibidas de contratar novos funcionários ou promover empregados, a não ser com prévia autorização do presidente da República. A medida consta de decreto assinado ontem pelo presidente Fernando Collor com o objetivo de disciplinar as contas das empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo governo federal.

Dois dias após ter aprovado o Orçamento da União para 1991-- no valor de Cr$52,8 trilhões-- o presidente Fernando Collor de Mello determinou que estão disponíveis para gastar apenas 10% das verbas de custeio e somente 5% dos recursos destinados a investimentos. O restante será liberado ao longo do ano mediante autorização expressa da ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, à medida em que a arrecadação de impostos for chegando ao caixa do Tesouro Nacional (JB).

O salário-mínimo, que foi fixado em Cr$15.895,46 para fevereiro, será atualizado a partir de agora apenas nos meses de fevereiro e agosto, através de decreto do Ministério da Economia. As aposentadorias, que ainda estão atreladas ao salário-mínimo, também seguirão o mesmo tratamento (JB).

Os preços das mercadorias em promoção serão os válidos para a venda durante o período de congelamento, segundo determina a Medida Provisória 295, publicada ontem no Diário Oficial. A decisão, portanto, anula o mecanismo utilizado pelas empresas ao longo dos últimos anos, quando as lojas e indústrias fixavam um preço elevado para uma mercadoria, embutindo juros e previsão de inflação futura e concediam um "desconto" para o pagamento à vista (JB).