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A Justiça é que vai decidir se o plebiscito sobre sistema de governo será realizado no próximo dia 21 de abril. O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, designou o vice Moacir Antônio Machado da Silva para avaliar a legalidade da mudança de data através de emenda aprovada pelo Congresso Nacional-- a Constituição marcara a consulta para sete de setembro de 93. O que está em questão é se uma emenda pode alterar prazos fixados nas Disposições Transitórias da Carta de 88.

A brutalidade do assassinato da menina Mírian Brandão, de cinco anos-- queimada viva por seus sequestradores, em Belo Horizonte (MG)-- levou o presidente Itamar Franco a admitir a adoção da pena de morte para conter a escalada de crimes hediondos no país. Itamar disse ontem ao ministro da Justiça, Maurício Corrêa, que recebe muitas cartas e ouve muitos argumentos em defesa da pena de morte. Segundo o ministro, Itamar quer discutir o assunto com os partidos e a sociedade.

O advogado Pedro Calmon, de Brasília (DF), protocolou no último dia sete, no Palácio do Planalto, um dossiê endereçado ao presidente Itamar Franco em que acusa o ministro da Justiça, Maurício Corrêa, de ter sonegado Cr$8 bilhões do Imposto de Renda, em valores atualizados, que deveriam ter sido descontados na declaração do ano de 1987. Segundo o advogado, nesse ano, Corrêa teria recebido "vultosa quantia" em pagamento de ação que, em 1984, moveu contra a Esso Brasileira de Petróleo, como advogado do empresário Tude Bayard da Fonseca.

As mutinacionais com operações no Brasil já estão em campanha junto a congressistas para tentar eliminar, na revisão constitucional de outubro, as discriminações que inibem a atuação do capital estrangeiro no país. Reunidas sob a égide da FIESP, as 100 empresas do EBCE (grupo de Empresas Brasileiras de Capital Estrangeiro) querem modificar os dispositivos que tratam do capital estrangeiro na Constituição de 1988. O grupo quer mudar quatro pontos específicos da Constituição que a seu ver inibem o capital estrangeiro.

O presidente Itamar Franco quer transformar consumidores em fiscais. O governo estuda uma campanha de defesa do consumidor para tentar conter aumentos especulativos de preços. Um dos planos é transformar as 12.611 agências dos Correios em delegacias do consumidor-- elas receberiam denúncias sobre abusos de preços. Os empresários também são alvo do plano. Reajustes que o governo considerar abusivos serão denunciados por Itamar. As informações são do consultor-geral da República, José de Castro Ferreira (FSP).

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre Cr$13.124,60 e Cr$13.124,70. No paralelo o dólar teve o preço de Cr$14.150,00 para compra e Cr$14.300,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro, de Cr$14.000,00 e Cr$14.350,00. O dólar-turismo foi negociado a Cr$13.900,00 para compra e Cr$14.300,00 para venda em São Paulo e a Cr$13.830,00 e Cr$14.260,00 no Rio (GM).

No último dia 5, o navio "Jacqueline", da Hipermodal Transportes e Navegação Ltda., empresa de Curitiba (PR) especializada em transporte marítimo e serviços portuários, concluiu uma remessa de 6 mil metros cúbicos de veículos "ckd`s" (desmontados) da Autolatina, de São Bernardo do Campo (SP), para Buenos Aires, na Argentina. A operação, realizada em seis dias, foi considerada pela empresa um recorde.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil desistiu da campanha para tentar cancelar a antecipação do plebiscito sobre a forma (República ou Monarquia) e o sistema (presidencialismo ou parlamentarismo) de governo. O plebiscito está marcado para o próximo dia 21 de abril. Nem a OAB, nem a Procuradoria-Geral da República ingressarão com ação direta de inconstitucionalidade contra a antecipação do plebiscito.

A distribuição gratuita de remédios a aposentados e trabalhadores que ganham até três salários-mínimos, que atualmente é feita pela Central de Medicamentos (CEME), em hospitais conveniados da Previdência, poderá ser estendida a toda a rede hospitalar, informou ontem o ministro da Saúde, Jamil Haddad. A proposta, apresentada ontem ao presidente Itamar Franco, será avaliada já na próxima semana.

Vinte e dois policiais militares do 13o. BPM (Praça Tiradentes). do 16o. BPM (Olaria) e do 22o. BPM (Benfica), acusados de, fardados, roubarem Cr$182,2 milhões de um carro-forte da Transpev Transportadora de Valores e Segurança Ltda, em frente à Praia de Ramos, na madrugada de ontem, serão indiciados por assalto à mão armada, formação de quadrilha e tentativa de homicídio. O carro-forte foi metralhado após uma perseguição que começou por volta de 1h45m, no Aterro do Flamengo, e acabou, 20 minutos depois, na Avenida Brasil.