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A Câmara dos Deputados aprovou ontem as regras para o plebiscito de 21 de abril que vai escolher qual a forma e o sistema de governo (Monarquia ou República, presidencialismo ou parlamentarismo) a vigorarem no Brasil a partir de 1o. de janeiro de 1995. O projeto aprovado traz duas novidades: o eleitor em trânsito ou residente no exterior vai poder votar e pessoas jurídicas também poderão contribuir para as campanhas, estabelecido que podem ser deduzidos, como despesa, para efeitos do Imposto de Renda, valores até o correspondente, ao máximo de 45 mil Ufirs.

O governo brasileiro desembolsa hoje US$170 milhões para o pagamento de juros atrasados aos bancos privados credores. O valor é a metade dos US$340 milhões ainda devidos dos juros atrasados no ano passado. O restante será pago em duas parcelas: a primeira, quando o Brasil obtiver a adesão formal dos bancos credores privados ao acordo de renegociação da dívida; a segunda, na assinatura definitiva do acordo, prevista para novembro. Durante o ano de 1992, o país pagou 30% dos juros da dívida referentes ao período.

Madeireiros exportadores de mogno do Pará comprometeram-se, no último dia cinco, a não mais comprar nem explorar madeira de área indígena. O compromisso foi encaminhado à Timber Trading Federation, da Inglaterra, a associação dos importadores de madeiras tropicais. O presidente interino da FUNAI, Cláudio Romero, disse que os madeireiros estão ressentidos pelas palestras que o presidente do órgão, Sidney Possuelo, fez em dezembro na Inglaterra, no Parlamento Europeu, contra a exploração de mogno em área indígena.

O presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Luciano Mendes de Almeida, condenou ontem a adoção da pena de morte no Brasil. Ele acredita que a pena de morte incutirá na mentalidade das pessoas a idéia de que elas próprias podem matar. "Seria uma justificativa para os linchamentos e facilitaria a violência pessoal". Ele acha que a Rede Globo de Televisão está fazendo a apologia da violência, para justificar uma campanha pela adoção da pena de morte.

Sete brasileiros foram impedidos de entrar em Portugal, no fim de semana, considerados "não admissíveis" pelo governo. Alguns voltaram em seguida e outros dormiram no chão, impedidos de deixar o aeroporto, até que surgisse lugar em empresas aéreas. Para o cônsul do Brasil, Afonso Massot, a atitude fere acordos bilaterais. O prazo para regularização de imigrantes clandestinos acaba dia 13 de fevereiro e a Casa do Brasil teme uma expulsão em massa. No ano passado foram barrados 163 brasileiros segundo dados do consulado.

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema (SP) prepara estudo para sugerir à indústria automobilística o lançamento de um carro popular que custaria US$6 mil (Cr$87 milhões), cerca de 30% menos que os veículos mais baratos vendidos hoje no país, que estão custando cerca de US$9 mil (Cr$130,5 milhões). O objetivo é criar 30 mil empregos e aumentar a venda de veículos com a oferta de um produto mais barato.

A marca gaúcha de bicicletas Ferrari vai ingressar na Argentina, Uruguai e Paraguai ainda este ano, através do plano de expansão da produção atual de 3.600 unidades mensais para 10 mil bicicletas por mês. O programa de treinamento da mão-de-obra começará neste mês na fábrica da Ferrari, em Santa Rita (RS). Os planos da indústria incluem o aumento de pessoal para absorver a futura demanda proveniente das encomendas destinadas à exportação para o MERCOSUL. Originalmente uma indústria de peças de reposição, a Ferrari começou a fabricar bicicletas em 1991.

Iniciar exportações de carne suína para o Mercado Comum Europeu no segundo semestre de 1993 é o principal objetivo dos criadores de suínos da Região Sul (RS, PR, SC)-- responsáveis por 85% da produção nacional-- , já como resultado prático do programa de erradicação da peste suína, em andamento desde o ano passado naqueles três estados.

As tarifas de energia elétrica serão fixadas pelas empresas estaduais e terão reajustes automáticos, diferenciados, que serão calculados com base em uma planilha elaborada de comum acordo pelo Ministério das Minas e Energia e as empresas concessionárias. Estes são os dois principais pontos do projeto de lei enviado pelo presidente Itamar Franco ao Congresso Nacional, que reformula o setor elétrico, prevê um encontro de contas das empresas com a União e determina o bloqueio das contas das concessionárias inadimplentes.

O presidente Itamar Franco poderá passar seu primeiro ano de governo trabalhando com os recursos destinados aos programas de governo planejados, no ano passado, pelo ex-presidente Fernando Collor para 93. Para reverter este quadro, o governo vai tentar alterar o Plano Plurianual através de projeto de lei. Segundo o líder do governo na Câmara, Roberto Freire (PPS-PE), o projeto de lei deve ser enviado ao Congresso até 15 de fevereiro. O orçamento de 93 ainda tramita no Senado.