CÂMARA APROVA REGRAS DO PLEBISCITO

A Câmara dos Deputados aprovou ontem as regras para o plebiscito de 21 de abril que vai escolher qual a forma e o sistema de governo (Monarquia ou República, presidencialismo ou parlamentarismo) a vigorarem no Brasil a partir de 1o. de janeiro de 1995. O projeto aprovado traz duas novidades: o eleitor em trânsito ou residente no exterior vai poder votar e pessoas jurídicas também poderão contribuir para as campanhas, estabelecido que podem ser deduzidos, como despesa, para efeitos do Imposto de Renda, valores até o correspondente, ao máximo de 45 mil Ufirs. Segundo as regras aprovadas, somente os eleitores inscritos até 100 dias antes do plebiscito poderão participar da consulta popular. O voto será obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e eleitores menores de 18 anos. Só serão considerados vencedores a forma e o sistema de governo que obtiverem a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco. Três frentes participarão do plebiscito: a parlamentarista republicana, a presidencialista republicana e a parlamentarista monárquica. As emissoras de rádio e televisão reservarão 30 minutos diários para divulgar, em rede nacional, a propaganda. Um sorteio irá definir a posição das opções na cédula, assim confeccionada: [] PARLAMENTARISMO [] REPUBLICANO [] MONARQUIA [] PRESIDENCIALISMO REPUBLICANO As regras ainda serão apreciadas pelo Senado Federal (O Globo) (JB).