EMPRESAS FIXARÃO TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA

As tarifas de energia elétrica serão fixadas pelas empresas estaduais e terão reajustes automáticos, diferenciados, que serão calculados com base em uma planilha elaborada de comum acordo pelo Ministério das Minas e Energia e as empresas concessionárias. Estes são os dois principais pontos do projeto de lei enviado pelo presidente Itamar Franco ao Congresso Nacional, que reformula o setor elétrico, prevê um encontro de contas das empresas com a União e determina o bloqueio das contas das concessionárias inadimplentes. O ministro das Minas e Energia, Paulino Cícero, afirma que o projeto desafoga o setor, pois saneia as contas do sistema e dá liberdade às empresas concessionárias para que estas fixem as tarifas a serem cobradas de seus clientes. O governo apenas homologará estas tarifas, através do DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica), e só vetará as tarifas quando houver abuso. O presidente da ELETROBRÁS, Eliseu Resende, disse que as mudanças permitirão ao governo federal retomar os investimentos das obras do setor elétrico, restritos hoje à usina de Xingó. Ao desequalizar as tarifas de energia elétrica em todo o país, o projeto de lei do governo fixa para os estados a tarefa de decidir se manterão ou não a isenção para os usuários que consomem por mês até 30 quilowatts/hora (kWh) e o subsídio (através de reajustes menores) àqueles que consomem abaixo de 300 kWh. Essa decisão, na prática, deverá eliminar as chamadas "tarifas sociais" adotadas pelo presidente Itamar Franco desde sua posse (JB) (GM).