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A lei que aumenta o valor das multas dos infratores ambientais está agora regulamentada por decreto do governo do Estado de São Paulo, publicado no último dia 19 no "Diário Oficial". Com a nova legislação, o infrator esterá sujeito a multas que variam de R$55,59 até R$55.900,00, podendo chegar ao dobro desses valores no caso de reincidência. Antes da Lei no. 8.943, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e altera os dispositivos da Lei no. 997, de 1976, os valores poucas vezes chegavam a R$1,00.

As principais cotações financeiras e os indicadores econômicos de hoje são: URV (30/06)......................CR$2.750,00 Salario-minimo.......................R$70,00 Dolar norte-americano (18/11) Comercial (compra)...................R$0,832 Comercial (venda)....................R$0,833 Paralelo (compra)....................R$0,81 Paralelo (venda).....................R$0,84 Turismo (compra).....................R$0,832 Turismo (venda)......................R$0,833 Taxas Referenciais TR (novembro)........................2,9210% TR (19/10 a 19/11)...................2,9134% TR (20/10 a 20/11)...

O presidente eleito Fernando Henrique Cardoso (PSDB) concluiu que a votação das reformas constitucionais pelo Congresso Nacional é o melhor caminho para evitar atritos entre os diversos partidos que devem compor a base política de seu governo. A estratégia de centrar esforços nas reformas para aproximar o partidos governistas já foi combinada entre FHC e os presidentes do PSDB, do PFL, do PTB e do PMDB. Na avaliação deles, as eleições redesenharam o mapa político brasileiro pintando um quadro totalmente favorável à reformulação da Constituição.

A australiana Cheryl Overs, de 34 anos, está no Rio de Janeiro há três semanas para conversar com brasileiros e brasileiras que vivem da prostituição e já chegou a uma constatação: a situação da prostituição no Brasil se assemelha à das Filipinas e à da Tailândia. Cheryl é a coordenadora da Rede Internacional de Projetos em AIDS e Trabalho Sexual, uma organização não-governamental (ONG) que em julho de 1995, durante a Conferência dos Direitos da Mulher, em Pequim (China), se fará representar por uma delegação para falar sobre prostituição em todo o mundo.

Os quilombos do século XX se transformaram em caso de Justiça. Os descendentes de escravos brigam pelo direito à posse da terra em que vivem. Oficialmente, já foram registradas cerca de 360 comunidades negras em todo o país, segundo a Fundação Palmares. Mas o etnólogo Guilherme dos Santos Barboza, que estuda o assunto há mais de 40 anos, discorda desse número e acredita que existam mais de mil comunidades. Quase 300 anos após a morte de Zumbi, o líder do movimento negro do Quilombo dos Palmares, essas comunidades resistem e brigam pelos seus direitos.

O custo da máquina administrativa do governo consumiu este ano, até o início de novembro, mais dinheiro do que cinco ministérios conseguiram gastar em conjunto. Enquanto o governo como um todo gastou R$661,9 milhões com despesas administrativas e de manutenção, os ministérios da Cultura, do Meio Ambiente, do Bem-Estar Social, da Ciência e Tecnologia e da Integração Regional aplicaram em seus programas R$636,9 milhões. O pagamento de passagens aéreas e diárias (R$190,6 milhões) custou ao governo mais do que todo o Ministério da Integração Regional (R$124,1 milhões).

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) criou um rótulo ecológico (ABNT Qualidade Ambiental). Ele será conferido aos produtos que, em relação a outros similares, tenham menor impacto sobre o meio ambiente. A ABNT é a representante do Brasil na International Organization for Standartization (ISO), que está com um comitê, o TC-207, preparando a ISO 14000, uma versão ambiental da série ISO 9000 (O Globo).

Cerca de mil homens do Exército, da Marinha e das polícias Militar e Federal ocuparam ontem, por volta das 4h, as favelas da Mangueira e do morro do Dendê, na zona norte do Rio de Janeiro (capital). As ocupações não têm prazo para acabar. Houve disparos de tiros no início da ocupação da Mangueira e pelo menos um soldado foi baleado, segundo o Comando Militar do Leste (CML), por um "olheiro" do tráfico. Segundo o coronel Ivan Cardozo, responsável pela divulgação de informações do CML, as operações de ontem são cercos para impedir o tráfico nas favelas.

A Secretaria da Receita Federal paralisou cerca de mil processos de investigação, entre eles os relacionados ao esquema PC Farias e à CPI do Orçamento. O órgão ficou sem acesso à principal fonte de informação sobre sonegadores após decisão dos bancos de quebrar sigilo apenas com ordem judicial. Mesmo desestruturada e dividida, a Receita aumentou em 23%, em média, a arrecadação desde janeiro de 1993 (FSP).

O presidente eleito, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pretende avaliar o desempenho das escolas públicas de 1o. grau em todo o país através de testes de qualidade anuais elaborados pelo governo federal. Esses testes podem ser respondidos por estudantes, cujo desempenho indicaria a qualidade de ensino na unidade escolar. FHC concluiu que o principal problema da educação não está na falta de salas de aula, mas de preparo da maioria dos professores.