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Até agora, o governo conseguiu arrecadar US$145 milhões em dinheiro vivo, com os leilões de privatização, recursos que ainda não chegaram aos cofres do Tesouro Nacional, na sua totalidade, já que o BNDES tem prazo de 60 dias para repassar os recursos em moeda para o Tesouro. Esse dinheiro tem destinação certa. Será usado para financiar gastos correntes (e, se der, também investimentos) nas áreas de Saúde, Segurança Pública, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia.

A América Latina, apesar da recessão mundial e das incertezas político- econômicas em algumas regiões do continente, continua atraindo um robusto fluxo de investimentos diretos estrangeiros. Segundo o relatório da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), um órgão da ONU sediado em Santiago do Chile, as nações latino-americanas atrairão o equivalente a US$50 bilhões em recursos externos durante o ano de 1993. Um pouco abaixo dos US$61 bilhões observados em 1992, mas ainda assim um

O Parlamento Europeu, em Estrasburgo, acaba de examinar um documento assustador, em seus debates sobre transplante de órgãos, apresentado pelo médico e deputado francês Léon Schwartzenberg, ex-ministro da Saúde da França. Ele denuncia a chegada de quatro mil crianças brasileiras à Itália entre 1988 e 1992 para serem adotadas, mas a polícia italiana teria encontrado o rastro de apenas mil desses menores. Os outros três mil teriam desaparecido.

Está suspensa pelo menos até 31 de dezembro a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que entrou em vigor no dia 26 de agosto. Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar na ação de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), beneficiando, porém, todos os contribuintes. Os cheques emitidos a partir de hoje já estão livres do imposto e os bancos deverão devolver o que foi cobrado na terceira semana de vigência do IPMF.

A Destilaria Brasilândia S/A (Debrasa), em Mato Grosso do Sul, recebeu uma multa inédita de CR$34 milhões na história do trabalhismo brasileiro pela contratação irregular de 1.370 índios para trabalhos temporários em seus canaviais. Uma fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no estado, esta semana, constatou a presença de grupos de índios terenas, caiovás e guaranis na empresa, além de centenas de crianças, contratadas para turnos diurnos e noturnos de 12 horas. A DRT determinou que as crianças sejam mandadas de volta às reservas.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a nova lei eleitoral, que vai regulamentar as eleições do ano que vem e que deverá ser apreciada pelo Senado Federal na próxima semana. As novas regras têm de ser sancionadas pelo presidente Itamar Franco até o dia três de outubro. A lei aprovada ontem incorporou uma proposta polêmica do PSDB, que proíbe o uso de imagens externas, cenas de comício e truques eletrônicos na propaganda dos partidos no horário gratuito de rádio e televisão.

Medida provisória assinada pelo presidente Itamar Franco e publicada ontem no "Diário Oficial" da União funde o Ministério do Meio Ambiente ao recém criado Ministério da Amazônia Legal. O embaixador Rubens Ricúpero será o titular da pasta. Ao entregar o cargo hoje de ministro do Meio Ambiente, o senador Coutinho Jorge estará deixando, também, em mãos de seu sucessor, uma verba proveniente de recursos externos da ordem de US$500 milhões.

Delegados de países produtores de café, reunidos ontem na Colômbia, decidiram escolher o Brasil como sede da Associação de Países Produtores de Café (APPC), entidade recentemente criada com o objetivo de impulsionar o mercado cafeeiro, neutralizando o peso dos consumidores na formulação dos preços. Os membros da APPC também definiram ontem o plano de execução da retenção de 20% dos cafés destinados à exportação e os mecanismos de supervisão e as sanções em caso de não-cumprimento. O plano de retenção das exportações será assinado no próximo dia 23, em Brasília (DF).

O presidente Itamar Franco sancionou ontem a lei que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat). As duas entidades, voltadas para o atendimento social e educacional dos trabalhadores em transporte rodoviário e dos transportadores autônomos, serão organizadas e administradas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). O Sest ficará responsável pelos programas destinados à promoção social, notadamente nos campos da alimentação, saúde, cultura e lazer (JC).

Os governos do Brasil e da Índia assinaram ontem um documento adicional ao acordo bilateral de cooperação científica e tecnológica, incluindo a partir de agora o setor ferroviário. O ajuste complementar ao acordo foi assinado no Itamaraty pelo chanceler Celso Amorim e pelo ministro dos Negócios Exteriores da Índia, Shri Salman Khurshid. A cooperação no campo ferroviário prevê a constituição de um grupo misto de trabalho para definir as áreas, acompanhar e avaliar os trabalhos, que deverão abranger tanto pesquisa como o desenvolvimento do setor (JC).