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O ministro do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, Rubens Ricúpero, assinou ontem oito convênios no valor total de CR$40,37 milhões com associações e órgãos ambientais. Desse total, CR$8,28 milhões serão destinados ao desenvolvimento de um projeto de recuperação da produção agrícola tradicional dos índios Xavantes-- a borracha--, no Mato Grosso, aliada à assimilação de novas técnicas de cultivo. O convênio objetiva, também, a implantação de culturas perenes que garantam aos índios uma fonte de renda a médio prazo.

O governo baixou ontem decreto regulamentando o Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular (Fechap), previsto na Lei Complementar 77, que criou o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira). O fundo será alimentado com 20% da arrecadação do tributo, que começa a ser cobrado novamente a partir de janeiro.

O empresário Pedro Collor, irmão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, assinou ontem, em Maceió (AL), a ficha de filiação ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), a convite do prefeito de Maceió, Ronaldo Lessa. "Entro na política com a visão crítica de jornalista pautado na ética e com propósito de defender a moral e os bons costumes no trato da coisa pública", afirmou Pedro Collor, que será candidato a deputado federal em 1994 (JC).

A Secretaria da Receita Federal autuou, no final de novembro último, as Organizações Arnon de Mello por sonegação de impostos. As empresas da família do ex-presidente Fernando Collor de Mello foram intimadas a recolher mais de US$5 milhões (CR$1,5 bilhão) em tributos sonegados. Destacaram-se o Imposto de Renda da pessoa jurídica e Imposto de Renda da pessoa física pagos pelos funcionários do jornal e emissoras de rádio e televisão do grupo alagoano, mas não repassados ao fisco pela direção das empresas (JC).

Os maiores empresários do país estarão recebendo, a partir do próximo dia 15 de janeiro, um manual ensinando como participar da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida. O livro, intitulado "SOS Brasil: um guia para a participação empresarial no apoio à cidadania", é apresentado pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, e narra a experiência de 10 grandes empresas na área social. Além disso, lista uma centena de comitês onde os empresários podem entregar suas contribuições.

O presidente Itamar Franco declarou a Fazenda Cambucaes, em Silva Jardim (RJ), de interesse social para fins de reforma agrária. O imóvel tem uma área de 1.636 hectares e o decreto estabelece que sua desapropriação deve ser promovida pelo INCRA. Na fazenda, serão assentadas 14 famílias que estavam na área e outras 97 que haviam acampado à margem da BR-101. No local, a Superintendência Regional do INCRA implantará o projeto Alberto Passos Guimarães, que faleceu na véspera do Natal, em uma homenagem póstuma ao autor de "Quatro séculos de latifúndio" (JC).

O Ministério da Fazenda passará a ter maior controle sobre as empresas estatais e suas controladas. Um decreto assinado ontem pelo presidente Itamar Franco manda que sejam analisadas previamente pela Fazenda as seguintes operações: abertura de capital, aumento de capital social por subscrição de ações, renúncias a direitos de subscrição, lançamento de debêntures conversíveis em ações com quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no país ou no exterior, operações de cisão, fusão ou incorporação, permutas de ações ou outros valores mobiliários.

O governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães (PFL), sancionou ontem o Orçamento do estado para o exercício de 1994, no qual estão previstos recursos da ordem de CR$950 bilhões a preços deste mês. Do total, CR$921,7 bilhões sairão dos cofres estaduais. O Orçamento destina 53,5% dos recursos para a área social, com ênfase em educação, saúde e saneamento.

A revisão constitucional poderá garantir ao capital estrangeiro o direito à exploração e pesquisa de jazidas minerais e potenciais de energia hidráulica, atualmente restrito às empresas brasileiras de capital nacional. Foram apresentadas 116 emendas ao artigo 176 da Carta, que dispõe sobre o tema, e grande parte delas propõe a supressão à referência a brasileiros ou empresas brasileiras, como os únicos com direito a conseguir concessão da União para atuar na área (GM).

O presidente Itamar Franco oficializou ontem a Medida Provisória que vai permitir à Procuradoria-Geral da Fazenda a execução das empresas devedoras do FGTS. Com a MP, a Procuradoria passa a ter o poder de exigir na Justiça o pagamento do Fundo que algumas empresas não depositam regularmente. Isso amplia a possibilidade de cobrança do Fundo. Antes disso, a única punição contra os devedores era a aplicação de multa.