PROCURADORIA VAI EXECUTAR DÍVIDAS VENCIDAS DO FGTS

O presidente Itamar Franco oficializou ontem a Medida Provisória que vai permitir à Procuradoria-Geral da Fazenda a execução das empresas devedoras do FGTS. Com a MP, a Procuradoria passa a ter o poder de exigir na Justiça o pagamento do Fundo que algumas empresas não depositam regularmente. Isso amplia a possibilidade de cobrança do Fundo. Antes disso, a única punição contra os devedores era a aplicação de multa. O Ministério do Trabalho não soube estimar o total já vencido, mas os números indicam que, dos US$30 bilhões de patrimônio do FGTS, cerca de US$29 bilhões representam recursos repassados para financiamentos e dinheiro que não chegou a ser depositado (GM).