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As passagens aéreas custam 17,09% mais a partir de hoje. Também as passagens de ônibus interestaduais e internacionais aumentam hoje: 17,11% (JB).

A Comissão Nacional de Controle da AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida) vetou ontem por 20 votos contra um a exigência de testes de AIDS para estrangeiros. Os turistas ou candidatos a vistos de permanêcia no Brasil poderão entrar no país sem apresentarem exames de AIDS, embora o ministro da Saúde, Borges da Silveira, e o Itamaraty sejam favoráveis à obrigatoriedade dos testes para estrangeiros, provenientes de países que já adotaram a medida em relação ao Brasil, dentro do regime de reciprocidade (FSP).

O ministro da Saúde, Borges da Silveira, disse que não se pronunciará sobre ações contra a União nos casos de transmissão de AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida) por transfusão de sangue enquanto o Ministério não for intimado judicialmente (FSP).

Altas doses de "AZT" (azidotimidina), substância sintetizada pelo laboratório Burroughs Wellcome a partir do sêmen do arenque, fizeram desaparecer os anticorpos para o vírus da AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida) em seis pessoas (transplantados renais e mulheres inseminadas artificialmente com sêmen de doadores aidéticos).

A PETROBRÁS informou que o consumo nacional de derivados de petróleo chegou, no primeiro trimestre deste ano, a 1,060 milhão de barris/dia, volume 4,7% inferior ao de igual período de 1987, que atingiu 1.113 milhão de barris/dia. O mercado do álcool fixou-se em 188,8 mil barris/dia, diante de 188 mil barris/dia no primeiro trimestre de 1987. O mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) passou de 131,7 mil barris/dia para 133 mil barris/dia, na mesma comparação. O mercado de nafta passou de 135,9 mil barris/dia para 140 mil barris/dia.

O plenário do Congresso Constituinte decidiu que o Banco Central não poderá mais emprestar dinheiro ao Tesouro Nacional. A decisão formalizou o que determina o Decreto 2.376 de 25 de novembro de 1987, em vigor desde janeiro último. Com isso, o governo poderá controlar a base monetária (emissão de moeda). Foi ratificado que somente o BC tem competência para emitir moeda toda vez que o governo sentir essa necessidade. Além disso, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC.

Para alcançar a meta de 4% do PIB (Produto Interno Bruto), proposta que será apresentada ao FMI (Fundo Monetário Internacional), o governo terá de fazer, ao todo, cortes de Cz$2,5 trilhões. As contas foram feitas ontem pelo ministro do Planejamento, João Batista de Abreu, somando os cortes já feitos pelo governo com o congelamento da URP (Unidade de Referência de Preços) do funcionalismo, o congelamento dos financiamentos para estados, municípios e estatais e os cortes que estão para ser feitos no Orçamento da União.

O plenário do Congresso Constituinte decidiu que o Congresso Nacional terá controle sobre o Orçamento da União-- que se subdivide em orçamento fiscal, orçamento das estatais e orçamento da Previdência Social--, abrindo a possibilidade para que os parlamentares definam a política de investimentos do Estado, eliminando ou criando programas a partir do remanejamento de recursos (JB).

Apesar de estados e municípios terem aumentado a cota do Fundo de Participação que recebem da União, de 14% para 22,5% e de 17% para 21,5%, respectivamente, provenientes do imposto de renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a União poderá reter esse repasse se o estado ou o município estiver em débito com o governo federal. A decisão foi tomada ontem pelo Congresso Constituinte por 368 botos contra 12 e nove abstenções.

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem, por 295 votos contra 83 e oito abstenções, a criação de adicional de 5% sobre o imposto de renda pago por pessoas físicas ou jurídicas que tiverem lucros, ganhos e rendimentos de capital. O tributo será cobrado pelos estados e beneficiará as regiões sul e sudeste. Em troca, as bancadas das regiões norte, nordeste e centro-oeste obtiveram o artigo que dá ao Senado Federal a competência para fixar as alíquotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).