BANCO CENTRAL NÃO PODERÁ MAIS EMPRESTAR DONHEIRO A UNIÃO

O plenário do Congresso Constituinte decidiu que o Banco Central não poderá mais emprestar dinheiro ao Tesouro Nacional. A decisão formalizou o que determina o Decreto 2.376 de 25 de novembro de 1987, em vigor desde janeiro último. Com isso, o governo poderá controlar a base monetária (emissão de moeda). Foi ratificado que somente o BC tem competência para emitir moeda toda vez que o governo sentir essa necessidade. Além disso, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC. E as dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como dos órgãos do Poder Público e das empresas controladas por ele, em entidades financeiras oficiais. Haverá uma lei complementar que estabelecerá as exceções (JB).