CONGRESSO TERÁ CONTROLE SOBRE ORÇAMENTO DA UNIÃO

O plenário do Congresso Constituinte decidiu que o Congresso Nacional terá controle sobre o Orçamento da União-- que se subdivide em orçamento fiscal, orçamento das estatais e orçamento da Previdência Social--, abrindo a possibilidade para que os parlamentares definam a política de investimentos do Estado, eliminando ou criando programas a partir do remanejamento de recursos (JB).