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Por 412 votos contra 61 e 10 abstenções, o plenário do Congresso Constituinte aprovou a aposentadoria proporcional, já existente na atual legislação, mas somente para os homens. A partir da promulgação da nova Constituição, o homem poderá requerer aposentadoria aos 30 anos de serviço, recebendo benefícios proporcionais ao período em que contribuiu. Os 30 anos, por exemplo, correspondem a 82% da aposentadoria integral. A mulher, pelo novo texto, poderá requerer a proporcionalidade aos 25 anos de trabalho. O direito será estendido aos servidores públicos.

Todos os deficientes físicos e os idosos que não tiverem meios de prover a própria manutenção estarão aptos a receber um salário-mínimo por mês, de acordo com o que foi aprovado ontem pelo Congresso Constituinte. A decisão acatou emenda popular nesse sentido e foi aprovada por 327 votos contra cinco e sete abstenções. Segundo cálculos de parlamentares, a despesa extra será de US$600 milhões por ano para os cofres da Previdência Social, já que existem no Brasil 10,5 milhões de deficientes físicos (JB).

O Sindicato dos Bancários do Pará e Amapá conseguiu, junto à 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho do Pará, liminar para que o Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco Meridional e Banco Nacional de Crédito Cooperativo paguem a seus funcionários, em 48 horas, a URP (Unidade de Referência de Preços) de abril e maio passados (FSP).

Os funcionários dos supermercados do Rio de Janeiro decidiram ontem, em assembléia-geral, encerrar a greve iniciada no último dia 17. Eles aceitaram o acordo firmado no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) que lhes garante um reajuste de 400% sobre o piso salarial de maio do ano passado (como reivindicavam) e um piso de Cz$10.060,00 (reivindicavam Cz$11.800,00) (FSP).

Um acordo celebrado ontem pelos presidentes do Metrô do Rio de Janeiro, Sebastião Teixeira, e do Sindicato dos Metroviários, Rosalvo Correa, pôs fim à crise deflagrada entre a companhia e seus empregados pela demissão, em janeiro, do supervisor Almir Paiva de Souza, em decorrência da qual ocorreram duas greves. Almir Paiva de Souza terá sua demissão revogada, mas 20 grevistas serão punidos com suspensões que variam de 10 a 30 dias (JB).

Terminou ontem a greve dos caminhoneiros do Rio de Janeiro iniciada no último dia 16. Eles conseguiram reajuste salarial entre 62% e 70% sobre o salário de abril. Os motoristas de carreta passarão a ganhar Cz$41 mil; os de caminhões comuns, Cz$30,750 mil; os de utilitários, Cz$24,6 mil; e os ajudantes Cz$16,810 mil. O acordo beneficiará 22 mil trabalhadores de 638 empresas do município (JB).

A Philips do Brasil demitiu ontem de sua fábrica em Santo André (SP) 20 funcionários, de um total de 1,5 mil. A empresa não se pronunciou sobre o assunto, mas segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André, o corte de pessoal vem obedecendo à necessidade de ser reduzida a produção, devido à crise no setor de eletroeletrônicos. Segundo o Sindicato, de abril de 1987 a fevereiro deste ano, a empresa no ABC paulista já demitiu 402 funcionários, o que corresponde a 8,8% do quadro de trabalhadores. O grupo emprega, hoje, 4.176 trabalhadores (JC).

O presidente interino da UDR (União Democrática Ruralista), o fazendeiro paulista Roosevelt Roque dos Santos-- que irá substituir Ronaldo Caiado que entrou de licença por tempo indeterminado-- disse ontem, em Brasília, que a entidade vai asssumir postura mais moderada. Para tal pretende chamar, para uma mesa-redonda, a fim de debater a reforma agrária, entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e a CONTAG (Confederação dos Trabalhadores na Agricultura).

O IPARDES (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciou ontem que o custo de vida em Curitiba subiu 19,13% em abril. De janeiro a abril, o índice de custo de vida somou 89,39% e, nos últimos 12 meses, 427,57% (GM).

O Congresso Constituinte decidiu estender a todo o país o Sistema Único de Saúde, já adotado em alguns estados. O sistema consiste em atribuir um comando único a todas as unidades de saúde-- municipais, estaduais, federais e particulares-- dentro de uma região. Nenhum hospital, mesmo os particulares, poderá se recusar a atender um paciente. Com a adoção do Sistema Único de Saúde, os mais de quatro mil prefeitos do país passarão a ser os responsáveis pelo atendimento do cidadão.