CONSTITUINTE ADOTA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O Congresso Constituinte decidiu estender a todo o país o Sistema Único de Saúde, já adotado em alguns estados. O sistema consiste em atribuir um comando único a todas as unidades de saúde-- municipais, estaduais, federais e particulares-- dentro de uma região. Nenhum hospital, mesmo os particulares, poderá se recusar a atender um paciente. Com a adoção do Sistema Único de Saúde, os mais de quatro mil prefeitos do país passarão a ser os responsáveis pelo atendimento do cidadão. As cidades com mais de 2 milhões de habitantes, como o Rio de Janeiro e São Paulo, serão divididas em distritos sanitários, cujo diretor ou chefe coordenará os serviços na região. O Sistema Único de Saúde é a inversão de toda a política de administração feita pelos Ministérios da Saúde e Previdência Social até hoje. Não fará mais diferença se o cidadão tem ou não carteira do INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social). Todos serão atendidos pela rede pública, que funcionará com um único comando em cada nível de administração pública-- municipal, estadual e federal (JB).