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O Conselho Estadual dos Professores (CEP) repudiou a extinção da data-base do plano de cargos e salários para o funcionalismo público, incluída na mensagem enviada ontem à Assembléia Legislativa pelo governo estadual. A nova regulamentação dos salários do funcionalismo estadual, que poderá ser aprovada ou rejeitada pela Assembléia até o dia 30, acaba com a referência do mês a que o salário será reajustado. Vários líderes do funcionalismo público estiveram reunidos ontem para discutir a mensagem do governo.

Os empresários da indústria estão particularmente preocupados com a ratificação, no segundo turno da Assembléia Constituinte, do direito irrestrito à greve. "Esse item é muito mais grave do que se imagina", disse ontem o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Mário Amato, após reunião do Fórum Informal de Empresários com outros líderes do empresariado nacional, para definição estratégia que pretendem adotar na tentativa de alteração dos 24 pontos que consideram prejudiciais na nova Constituição.

Empresários ligados à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) estão preocupados com as pressões que o ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e sua política vêm sofrendo por parte de alguns setores da atividade econômica. Eles acham que, sem o apoio político da sociedade, um ministro não consegue alcançar os resultados pretendidos, especialmente no que se refere ao controle do déficit público.

O fazendeiro Antônio Carlos Coutinho Régis será julgado hoje, em Alagoa Grande, a 150 km de João Pessoa (PB), pelo assassinato da líder sindical Margarida Maria Alves, morta com um tiro de espingarda calibre 12, na porta de sua casa, em agosto de 1983. Antônio Régis e o pai, Antônio de Almeida Régis, que faleceu há pouco tempo, foram denunciados como autores intelectuais do crime que teria sido praticado pelos irmãos Amaro e Mauri José do Rego, ambos desaparecidos desde o crime (JB).

Os chanceleres latino-americanos encerraram ontem dois dias de reuniões na cidade de Oaxaca (México), concordando que as nações industrializadas devem fazer mais concessões aos países em desenvolvimento. Os oito ministros participantes do grupo planejam emitir um comunicado hoje, logo após a sessão do Grupo de Contadora e de seu grupo de apoio na Cidade do México. Os países de Contadora, dedicados a obter a paz na América Central são os mesmos que os grupos dos oito chanceleres (O Globo).

A votação no Congresso Constituinte sobre a anistia da correção monetária das dívidas dos micro e pequenos empresários, prevista para esta semana, deverá ocorrer em duas partes. A primeira trataria apenas das dívidas dos microempresários urbanos e pequenos produtores rurais. Em seguida, seria colocada em votação a anistia para os pequenos produtores urbanos e médios rurais. A proposta, segundo seu autor, o deputado José Lins (PFL/CE), tem receptividade "de todos os lados" (FSP).

A maioria da população (54%) de dez capitais brasileiras é contrária à adoção de um novo congelamento de preços e salários. Este é o resultado de pesquisa realizada pelo "Data Folha" (jornal Folha de São Paulo) nos dias 21 e 22 passados junto a 4.964 pessoas. Apenas 39% dos entrevistados declararam-se favoráveis a um novo "choque" econômico que aplicasse o congelamento. A gestão do atual ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, é considerada por 38% dos entrevistados pior do que a do ex-ministro Dílson Funaro, em cuja gestão foi implementado o congelamento (1986).

Depois de 13 anos da assinatura do acordo nuclear entre Brasil e Alemanha Ocidental, a NUCLEBRÁS apresenta uma dívida de US$4 bilhões (cerca de Cz$700 bilhões) e um cronograma de instalação superado. Projetada para operar há oito anos, a usina Angra 2 teve sua inauguração transferida para 1992. Angra 3 deveria iniciar operações em 1992 e foi adiada para 1995. Angra 1, a única inaugurada (em 1985), teve inúmeros problemas, entre eles um curto-circuito que paralisou a instalação um ano atrás.

O receio de que a tramitação da revisão orçamentária no Congresso Nacional fosse lenta-- impossibilitando a liberação de recursos para diversos ministérios, que já estão com suas dotações orçamentárias praticamente esgotadas-- foi a principal motivação do governo para baixar mais um decreto-lei, desta vez destinado a suplementar em Cz$3,739 bilhões o Orçamento Geral da União, que sempre dependeu de apreciação e autorização prévia do Legislativo.

O acordo entre São Paulo e o governo federal, para equacionar o pagamento de 25% da dívida externa do estado em 1988, poderá ter duas consequências: demissões e uma revisão do programa de investimentos. Essas hipóteses foram admitidas pelo secretário de Planejamento de São Paulo, Frederico Mazzuchelli, que, no entanto, evitou fazer qualquer análise sobre os detalhes do acordo definido entre o governador Orestes Quércia e o presidente José Sarney, no último dia 24, em Brasília (JB).