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Qualquer transação comercial com bens de propriedade de PC Farias e demais envolvidos nas investigações fiscais feitas pela Receita Federal será nula de direito se a conclusão dos processos em andamento pedir o sequestro dos bens para pagamento de débitos tributários. A advertência é do secretário da Fazenda Nacional e diretor da Receita Federal, Luís Fernando Wellisch. "Mesmo sem a declaração judicial da indisponibilidade, a existência do contencioso basta para a anulação posterior", disse Wellisch.

Cerca de 24 mil presos poderão ser libertados no Natal em todo o país, caso o presidente Fernando Collor aprove a proposta de indulto natalino formulada pelo Conselho Nacional de Políticas Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça. Segundo o presidente do Conselho, Edmundo Oliveira, a proposta visa a garantir o perdão da pena para 10% a 20% da população carcerária brasileira. Pela proposta serão indultados todos os presos portadores do vírus da AIDS ou afetados por outras doenças incuráveis.

A integração de fato do MERCOSUL dificilmente acontecerá em 1994, como está programado no acordo entre os países-membros. Segundo o presidente da Sementes Agroceres, Ney Bittencourt, faltam três condições fundamentais para essa integração: moeda de referência, como o ECU na CEE; política tributária ou compensadora; e a existência de uma política agrícola comum. "Nós estamos discutindo os detalhes, mas não atacamos ainda as bases macroeconômicas do MERCOSUL", afirma Bittencourt.

O Brasil será chamado a mudar algumas de suas políticas, nas áreas de serviços e propriedade intelectual, para adaptar-se às novas regras do GATT que vêm sendo discutidas na Rodada Uruguai. O aviso foi dado ontem, em Brasília (DF), pelo diretor-geral do GATT, Arthur Dunkel. Ele afirmou, porém, que as reformas promovidas pelo governo na economia vão todas na direção do que defende a Rodada Uruguai.

A Executiva Nacional dos Bancários da CUT, que congrega cerca de 500 mil bancários em todo o país, não aceitou a proposta de reposição salarial apresentada ontem, em São Paulo, pela FENABAN. Os banqueiros ofereceram reposição de 77% para a faixa de até três salários-mínimos e 67% para as superiores, que compensariam integralmente as perdas inflacionárias no período de setembro de 91 a agosto deste ano. Os bancários reivindicam 26% de aumento real, a título de produtividade e por conta da lucratividade dos bancos em 91 e no primeiro semestre deste ano.

A PETROBRÁS fechou com a empresa petrolífera argentina Astra (principal empresa privada do setor na Argentina) um contrato de compra de 12 mil barris de petróleo por dia, que em breve começarão a ser entregues na refinaria Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul.

A PETROBRÁS Distribuidora (BR) será parcialmente privatizada através do lançamento de ações em bolsa. O presidente da PETROBRÁS, Benedito Moreira, disse ontem que a decisão de abrir o capital já está tomada, dependendo apenas de questões operacionais (formação de um "pool" de bancos e consultas à CVM) e da avaliação do melhor momento. A BR tem um faturamento médio de US$6 bilhões por ano (O Globo).

O presidente Fernando Collor não poderá contar com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para reforçar o orçamento dos Ministérios da Saúde e da Ação Social. Os dois empréstimos, já anunciados-- num total de Cr$6,5 trilhões--, são inconstitucionais. O entendimento é da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Administração, que emitiu nota segundo a qual "são graves as consequências do desvirtuamento da utilização dos recursos, uma vez que constituem desobediência ao que preconiza a Constituição".

A maioria dos empresários uruguaios expressou seu ceticismo sobre a criação do MERCOSUL. Segundo pesquisa realizada pela Câmara de Comércio Uruguaio-Argentina, 38,5% dos empresários consultados têm reservas e 15,4% não acreditam que o processo integração se concretize nos prazos fixados. Contra o ceticismo, 42,3% dos pesquisados têm plena confiança de que o objetivo de chegar ao mercado comum vai ser cumprido a partir de 1o. de janeiro de 1995, como estabeleceu o Tratado de Assunção, que criou o MERCOSUL.

O Brasil deverá importar mais petróleo da Argentina para reduzir o superávit comercial que, somente nos sete primeiros meses deste ano, atingiu cerca de US$900 milhões, informaram ontem fontes diplomáticas. O governo acredita que o déficit é consequência da política econômica argentina e não uma distorção do MERCOSUL. O governo Menen congelou o câmbio para satisfazer ao setor agropecuário e desagradou os industriais, que reclamam da perda de competividade, analisam os diplomatas brasileiros.