USO DE RECURSOS DO FAT PODE SER INCONSTITUCIONAL

O presidente Fernando Collor não poderá contar com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para reforçar o orçamento dos Ministérios da Saúde e da Ação Social. Os dois empréstimos, já anunciados-- num total de Cr$6,5 trilhões--, são inconstitucionais. O entendimento é da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Administração, que emitiu nota segundo a qual "são graves as consequências do desvirtuamento da utilização dos recursos, uma vez que constituem desobediência ao que preconiza a Constituição". Para destinar as verbas do FAT aos dois ministérios seria necessária a aprovação de lei complementar, que exige os votos da maioria absoluta da Câmara e do Senado. o governo quer obter essa autorização mediante a aprovação de lei ordinária, que exige apenas maioria simples (O Globo).