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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto do deputado Nelson Proença (PMDB-RS) que determina a municipalização do Programa Nacional da Alimentação Escolar, acolhendo paracer favorável do relator, deputado Delcino Tavares (PST-PR). A decisão foi tomada, no último dia 25, em reunião presidida pelo deputado Euler Ribeiro (PMDB-AM). O relator destacou a importância da municipalização da merenda escolar, principalmente no que se refere ao respeito aos hábitos alimentares, à

O ministro das Relações Exteriores, Fernando Henrique Cardoso, se comprometeu, perante os membros da CPI que analisou a violência contra a mulher, a determinar investigação sobre o tráfico de mulheres brasileiras para o exterior com fins de prostituição. A informação é da presidenta da Comissão, deputada Sandra Starling (PT-MG), que, junto com os deputados José Fortunati (PT-RS) e Ângela Amin (PDS-SC), se reuniu ontem com o ministro para entregar as conclusões da CPI e as sugestões para mudar o quadro de violência constatado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem projeto de lei que torna indisponíveis, nos casos de sequestros, os bens da vítima, os de seu cônjuge e os de parentes consanguíneos até o quarto grau. O projeto vai agora à Comissão de Constituição e Justiça, que o examinará em regime de urgência, para que possa ser sancionado até o fim do ano. O texto aprovado determina que, ocorrido um sequestro, a polícia o comunique imediatamente ao Banco Central, que terá 24 horas para decretar indisponíveis os bens do sequestrado.

O soldado da Polícia Militar do Acre Francisco de Assis Mendes-- irmão do líder sindical e ecologista Chico Mendes, assassinado em dezembro de 1988- =- foi condenado anteontem a dois anos de prisão. também foram condenados os sindicalistas Osvaldo e Saulo Ribeiro. Os três assassinaram o pistoleiro José Cândido de Araújo, o "Zezão", suspeito de envolvimento na morte de Chico Mendes. O julgamento, que durou mais de 10 horas, foi presidido pelo juiz da comarca de Xapuri, Adair José Longuini, que esteve à frente do júri do caso Chico Mendes.

Os corpos dos guerrilheiros mortos no Araguai foram enterrados na selva após serem identificados. As informações constam de 24 documentos das Forças Armadas recebidos ontem pelo deputado Nilmário Miranda (PT-MG), presidente da comissão que investiga o paradeiro dos desaparecidos políticos. Três dos desaparecidos são citados nos documentos militares. As ações no Araguai receberam o nome militar de "Operação Papagaio".

O Senado Federal aprovou ontem, por 67 votos a três-- dos senadores Ney Maranhão (PRN-PE), Áureo Mello (PRN-AM) e Lucídio Portella (PDS-PI)--, o relatório da Comissão do Impeachment", que acusa o presidente afastado Fernando Collor de ter agido de forma desonrosa, indigna e indecorosa no exercício do cargo. Com a aprovação, o plenário considerou procedente a acusação de crime de responsabilidade feita contra Collor. O advogado Evando Lins e Silva apresenta hoje o resumo da acusação, que será respondido pela defesa em 48 horas.

O presidente Itamar Franco disse ontem em Buenos Aires que "não faltará coragem" para "reestruturar" o sistema financeiro. Ele voltou a criticar a política de juros altos. Afirmou que há "setores intocáveis da economia brasileira" que serão modificados. Não quis definir as mudanças, mas adiantou que seriam feitas "sempre" através do Congresso e que não seriam para agora. Itamar pediu aos jornalistas que não destacassem sua declaração: "Não usa isso não, porque isso faz subir a Bolsa".

O grupo político ligado ao ex-presidente da República, José Sarney que permaneceu no PFL, estimado em aproxidamente 12 parlamentares, está articulando sua transferência para o PMDB, no início do ano que vem. Com a mudança, Sarney sinaliza a intenção de ampliar seus espaços no partido majoritário no Congresso Nacional, o que deve ocorrer a partir das convenções municipais, estaduais e nacional marcadas para o primeiro semestre.

Semana passada, técnicos do Banco Mundial estiveram reunidos no Rio de Janeiro com diretores da Rede Ferroviária Federal e representantes do consórcio que definirá o modelo de privatização da malha ferroviária brasileira. O BIRD, que já financia obras em ferrovias no México, quer, agora, colher mais informações sobre o processo no Brasil, com vistas a futuros financiamentos neste campo.

Os secretários de Agricultura dos estados vão pedir ao governo federal o adiamento da vigência plena do Mercosul, prevista para 1o. de janeiro de 1995. Os secretários acreditam que não há qualquer razão de ordem técnica capaz de fazer prevalecer a data originalmente prevista e querem mais tempo para discutir salvaguardas de produtos agrícolas e projetos de reconversão destinados à mudança de atividades dos grupos de agricultores atingidos pela integração.