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O ministro do Trabalho, Walter Barelli, disse ontem, na Comissão de Economia da Câmara, que a prioridade de seu ministério é a criação de novos empregos no país, que tem hoje sete milhões de desempregados. O ministro afirmou ter recebido do presidente Itamar Franco recomendações expressas para reverter esse quadro, atenuando os efeitos da recessão, principalmente nas áreas metropolitanas.

Os sindicatos de trabalhadores foram duramente criticados ontem pelo vice- presidente da CNI e ex-presidente da FIESP, Mário Amato. "Já não temos mais empregados, mas inimigos", disse ele perante os membros da Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados. O empresário acusou os representantes sindicais de praticar a "ditadura sindical" e de "fomentar a guerrilha dentro das empresas" ao exigir aumentos mensais e se negar a discutir mudanças "viáveis" na política salarial.

A CPI sobre o massacre na Casa de Detenção de São Paulo aprovou ontem, por nove votos a quatro, o relatório que atenua a responsabilidade das autoridades estaduais e da Polícia Militar na morte de 111 presos, no dia dois de outubro, durante a invasão policial no Pavilhão 9 do presídio.

O ministro Ilmar Galvão, do STF, concedeu ontem liminar ao habeas-corpus impetrado pelo presidente afastado, Fernando Collor, contra a mudança no regimento interno da Câmara que tornou aberta a votação da licença para seu julgamento por crime comum. Com a decisão, o processo fica suspenso até o julgamento da questão pelo plenário do Supremo, provavelmente no dia 16. Galvão argumentou que a Câmara feriu "os princípios constitucionais da igualdade e do devido processo legal".

Pela liderança do PSB, o deputado José Carlos Sabóia (MA) apelou ao governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, para que assegure o direito a produção a 100 famílias ameaçadas de invasão pela Polícia Militar para desocuparem uma área de 1.400 hectares que invadiram em Planaltina (DF) esta semana. Sabóia informou que a área foi cedida a uma empresa de reflorestamento que a deixou abandonada. Ele lembrou ao governador que, pela Constituição, terra que não tem nenhuma função social deve ser usada como terra produtiva.

Pela liderança do PTB, o deputado Nelson Marquezelli (SP) elogiou o discurso de posse do novo presidente do Banco do Brasil, Alcir Agostinho Caiares, principalmente quando ele promete transformar aquela instituição em um agente do desenvolvimento e de apoio ao micro e pequeno empresário do setor rural, livrando-o das "amarras políticas e episódicas" (Hoje na Câmara no.4818-24/11/92).

Se aprovado pelo Congresso, o novo imposto sobre movimentacão financeira pode representar uma redução da competitividade do setor agropecuário brasileiro no mercado internacional. A projeção foi feita pelo economista e especialista em questões tributárias, Fernando Rezende, que falou, na Comissão de Agricultura, dos reflexos do Ajuste Fiscal sobre o setor. Segundo Rezende, isto acontece porque esse imposto pode representar, dependendo da transação financeira, quase um novo Finsocial em termos de valor (2%) e isso sobrecarregaria o produtor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro, destacou a importância da participação dos Parlamentos dos países que integram o MERCOSUL no processo de implementação de um mercado comum latino- americano, lembrando que a vontade dos povos deve ser respeitada e suas peculiaridades atendidas (Hoje na Câmara no.4816-20/11/92).

A Comissão Especial criada para apreciar e dar parecer sobre a legislação eleitoral e partidária resolveu ir em frente com o exame da proposta de reforma da Lei Orgânica dos Partidos Políticos e já pensa em encaminhá- la para votação em plenário antes do final deste mês ou nos primeiros dias de dezembro (Hoje na Câmara no.4816-20/11/92).

Os crimes de pistolagem nas regiões norte e centro-oeste começamn a ser investigados a partir de hoje por uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara. Foi eleito para presidir a CPI o deputado Freire Júnior (PRN-TO), e para a primeira e segunda vice-presidência, Roberto Torres (PTB-AL) e Laerte Bastos (PDT-RJ), respectivamente (Hoje na Câmara no.4815-19/11/92).