SEQUESTRADOS TERÃO SEUS BENS INDISPONÍVEIS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem projeto de lei que torna indisponíveis, nos casos de sequestros, os bens da vítima, os de seu cônjuge e os de parentes consanguíneos até o quarto grau. O projeto vai agora à Comissão de Constituição e Justiça, que o examinará em regime de urgência, para que possa ser sancionado até o fim do ano. O texto aprovado determina que, ocorrido um sequestro, a polícia o comunique imediatamente ao Banco Central, que terá 24 horas para decretar indisponíveis os bens do sequestrado. Ficam proibidos contratos de seguros para cobertura de sequestros e operações de crédito com parentes dos reféns. O descumprimento das normas implicará prisão, de seis meses a um ano, e multas que serão fixadas pelo BC quando a lei for regulamentada. Também ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, com um voto contra, projeto que legaliza o jogo no país. O texto, de autoria do deputado Dércio Knop (PDT-SC), prevê a instalação de cassinos somente em municípios turísticos com população inferior a 300 mil habitantes. O assunto será agora encaminhado para votação no Senado (JB).