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A Justiça concedeu ontem liminar ao prefeito de São Paulo, Jânio Quadros (PTB), para que a prefeitura retome a posse de uma área municipal ocupada pela Favela JK, cujas 700 famílias serão removidas para conjuntos habitacionais da periferia mais distante da cidade. A Favela JK situa-se numa das áreas comerciais mais valorizadas da cidade. Desde a sua posse, em 1986, o prefeito Jânio Quadros já erradicou 42 favelas (JB).

O presidente José Sarney reuniu-se ontem com 11 ministros, os líderes do governo e do PFL na Câmara dos Deputados e o assessor especial, Thales Ramalho, no Palácio do Planalto, para descobrir uma saída para a questão da reforma tributária, que começa a ser votada pelo Congresso Constituinte. O presidente quer alterar o projeto em votação, que obriga o governo federal a transferir mais recursos aos estados e municípios (JB).

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem, por 326 votos contra 102 e cinco abstenções, o "Título V" da futura Constituição, que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ficou decidido que as Forças Armadas só poderão garantir a lei e a ordem por solicitação de um dos Poderes constitucionais, e o papel do Exército, Aeronáutica e Marinha ficou resumido a apenas seis itens, nove a menos do que na Constituição em vigor.

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem por 337 votos contra 64 a criação do estado de defesa, que substituirá o estado de emergência e a medidas de emergência da atual Constituição. Foi mantido o estado de sítio e as duas salvaguardas terão como objetivo a defesa do Estado e das instituições democráticas. A diferença básica em relação ao que está estabelecido hoje é que o presidente da República terá de submeter o decreto de estado de defesa ao Congresso Nacional em 24 horas. O estado de sítio só poderá ser decretado com autorização do Congresso Nacional.

Um piso salarial de Cz$18.480,00, teto salarial de Cz$370 mil, reajuste de 40% para todo o funcionalismo público, revalorização da gratificação para os funcionários das escalas de vencimentos I, II e VI, representando reajuste de 40% a 94% a vigorar a partir de 1o. de abril, foram as propostas apresentadas ontem pelo governador de São Paulo, Orestes Quércia (PMDB), aos representantes do funcionalismo. Eles rejeitaram a proposta e voltarão a se reunir amanhã para tirar uma contraproposta (O ESP).

A proposta de um decreto estabelecendo pagamento retroativo nos contratos de fornecedores de bens e serviços foi articulada no início de 1987 no Palácio do Planalto, precisamente na Consultoria Geral da República e Gabinete Civil, chefiados, respectivamente, por Saulo Ramos e Marco Maciel. E daí surgiu o Decreto 94.042, assinado em 18 de fevereiro de 1987, cujo período de retroatividade, fixado a partir de janeiro, foi alargado em abril pelo Decreto 94.233.

O prefeito de Carmo da Mata (MG), Senílio Piassi (PFL), informou à Polícia Federal em Belo Horizonte que aceitou assinar um convênio com a SEAC (Secretaria de Ação Comunitária), na gestão de Aníbal Teixeira, para um projeto da Casa da Criança que incluia a instalação de uma destilaria de cachaça desenvolvida por um irmão de Aníbal Teixeira, Asdrúbal Teixeira de Souza, porque era "de mão beijada".

O presidente da Bayer do Brasil, Rolf Loechner, informou ontem, em São Paulo (capital), que a empresa investirá US$250 milhões entre 1988 e 1992 no aumento da produção no país. Segundo ele, os investimentos serão divididos em parcelas iguais de US$50 milhões por ano. O presidente da Bayer informou também que a empresa fechou o exercício de 1987 com um lucro líquido de Cz$400 milhões, o que representou uma queda de 76% em relação ao ano anterior (O Globo).

Em documento enviado ao ministro do Planejamento, João Batista de Abreu, o ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, adverte que o congelamento da URP (Unidade de Referência de Preços) para os funcionários de empresas estatais não tem amparo constitucional. Baseado em parecer dos consultores jurídicos do seu Ministério, Almir Pazzianotto invocou "a barreira oposta" pelo "Artigo 170", em seu 3o. parágrafo, da Constituição, que a seu ver caracteriza a impropriedade de se ter duas políticas salariais para empresas privadas e para empresas estatais do mesmo gênero.

A partir de hoje, os 7 mil empregados das refinarias da PETROBRÁS iniciam uma "operação padrão" (fazer apenas o que manda a função, durante o horário normal de trabalho) em todas as unidades da empresa localizadas no Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada ontem, em assembléia-geral, pelos petroleiros da empresa. A operação é em protesto contra o congelamento da URP (Unidade de Referência de Preços) (O ESP).