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A Assembléia Constituinte do Espírito Santo promulgará, amanhã, a nova Constituição estadual que amplia mecanismos de arrecadação de tributos do estado e a participação popular nas decisões de governo, além de fortalecer os poderes do Legislativo. O texto garante o acesso da população às contas do Executivo durante todo o ano. A nova Carta, com 283 artigos e outros 57 nas Disposições Transitórias, isenta da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) os produtores de leite e banana.

O Ministério da Fazenda definiu na semana passada a forma de tributação dos rendimentos sobre direitos autorais pagos a fornecedores estrangeiros de programas de computador ("software"). Esta operação estará sujeita a imposto de renda retido na fonte. As alíquotas variam conforme o país ao qual pertence o fornecedor. Para os EUA, a taxa será de 25%. Já para outros países com os quais o Brasil mantém acordos para evitar a dupla tributação, as alíquotas serão menores: Japão (12,5%), Alemanha (15%), Portugal e Espanha (10%). Com esta portaria, de no.

O economista Maurício Viotti, que foi presidente da CEF (Caixa Econômica Federal), é o novo presidente da Transbrasil S/A Linhas Aéreas, e assume hoje em São Paulo a vice-presidência executiva da empresa. Ele permanecerá nessa condição até que a intervenção federal por que passa a Transbrasil seja suspensa-- o que deverá ocorrer dentro de no máximo 15 dias. Maurício Viotti foi indicado para o cargo pelo Ministério da Aeronáutica.

O governo resolveu prorrogar por mais dois anos o prazo para que o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) declare disponíveis as áreas em que os trabalhos de pesquisa mineral e de lavra não tenham sido iniciados ou que estejam inativos. A decisão foi tomada através da medida provisória no. 92, assinada ontem pelo presidente José Sarney.

O comitê assessor da dívida externa interrompeu as negociações com o Brasil, em torno da liberação da terceira parcela de US$600 milhões do projeto de "dinheiro novo" e decidiu esperar um sinal efetivo do FMI (Fundo Monetário Internacional) quanto a um acordo "stand-by", de curto prazo, com o país.

O Banco Central desvalorizou o cruzado novo, ontem, em 1,4910% para compra e em 1,4834% para venda. O dólar norte-americano está cotado, hoje, no câmbio oficial, a NCz$3,9480 para compra e a NCz$3,9680 para venda. As desvalorizações acumuladas desde o início do ano somam, agora, 424,49% (GM).

O IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística) divulgou ontem nova pesquisa sobre intenção de voto, apurada entre os dias 28 de setembro e cinco de outubro em 260 cidades. Foram entrevistadas 3.753 pessoas. A pesquisa registra a queda do candidato do PRN, Fernando Collor de Mello, que passou de 35% para 34%. O candidato do PDT, Leonel Brizola, mantém-se estável nos 14%.

A Diocese de Guarulhos (SP) está distribuindo nas paróquias e Comunidades Eclesiais de Base um boletim onde faz campanha aberta para que os católicos votem em 15 de novembro nos candidatos do PT e PCB, Luís Inácio Lula da Silva e Roberto Freire, respectivamente. Segundo o boletim (tiragem de 40 mil exemplares), apenas Lula e Freire defendem transformações sociais profundas "em busca de uma sociedade democrática, justa e igualitária".

O sociólogo Herbert de Souza, secretário-executivo do IBASE (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas), pediu demissão, em caráter irrevogável, do cargo de Defensor do Povo do Rio de Janeiro, em carta ao prefeito Marcello Alencar (PDT). Ele disse que o cargo não vinha recebendo apoio necessário da prefeitura, o que estava provocando seu desgate.

A remuneração média recebida pelo funcionalismo federal do Executivo, divulgada ontem pela SEPLAN (Secretaria de Planejamento da Presidência da República), provocou a reação de muitos funcionários públicos que recebem salários bem abaixo dos níveis apresentados. No Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro, por exemplo, a agente administrativa Therezinha Garcia Medeiros, de 48 anos, com 32 anos de funcionalismo e referência 32-- o nível máximo--, provou com seu contracheque de setembro que ganha hoje NCz$892,41 bruto, sendo NCz$755,53 líquido.