CONSTITUINTE DO ES AMPLIA MECANISMO DE ARRECADAÇÃO

A Assembléia Constituinte do Espírito Santo promulgará, amanhã, a nova Constituição estadual que amplia mecanismos de arrecadação de tributos do estado e a participação popular nas decisões de governo, além de fortalecer os poderes do Legislativo. O texto garante o acesso da população às contas do Executivo durante todo o ano. A nova Carta, com 283 artigos e outros 57 nas Disposições Transitórias, isenta da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) os produtores de leite e banana. Por outro lado, sob risco de multa e autuação, a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), a Aracruz Celulose, a Aracruz Florestal, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e a Companhia Ferro-Aço de Vitória (Cofavi) pagarão impostos sobre produção, exportação e vendas no mercado interno. A medida provocará um aumento entre 15% e 20% na arrecadação do ICMS do estado, como forma de atrair investimentos. Cumprindo determinação da Constituição federal, a Carta do Espírito Santo obriga a que o Estado destine 25% de verbas à educação e que conceda proteção à criança, ao idoso e aos portadores de deficiências. Foram aprovadas ainda medidas de proteção ao consumidor (GM).