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O corte promovido pelo Ministério da Economia no orçamento de 1990 do Ministério da Justiça vai atrasar a conclusão de 15 obras de construção, reconstrução e ampliação de presídios em vários estados. Entre estas obras está a primeira etapa do projeto Bangu II, presídio de segurança máxima para onde o governo do Estado do Rio de Janeiro planejava transferir 96 presos de alta periculosidade até o final do ano.

Os autores de crimes de sequestro poderão ser condenados a penas superiores a 30 anos-- até agora o limite máximo estabelecido pelo Código Penal-- e não terão direito à liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, com ou sem pagamento de fiança. Tanto os criminosos comuns quanto os que agem por motivação política estarão sujeitos a estas penas, que terão de ser cumpridas integralmente em regime fechado, "não se admitindo remissão pelo trabalho realizado nos estabelecimentos de detenção".

A Manufatura de Brinquedos Estrela ganhou a briga na Justiça contra o Banco Central e a Caixa Econômica Federal. A Estrela reivindicava o direito de desbloquear cruzados novos para pagar encargos sociais, inclusive FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), vencidos até 18 de maio. A sentença favorável à empresa foi dada anteontem pelo juiz Antônio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14a. Vara da Justiça Federal, em São Paulo (JB).

Os prefeitos do Rio de Janeiro, Marcello Alencar (PDT), de Angra dos Reis, Neiróbis Nagae (PT), de Niterói, Jorge Roberto Silveira (PDT), e de Campos, Anthony Matheus (PDT), se reuniram ontem com empresários e trabalhadores da indústria naval para discutir a crise no setor devido à proibição de reajuste de preços. Eles vão telegrafar aos Ministérios da Economia e da Infra-estrutura pedindo a regulamentação da Portaria 239, de dois de maio de 1990, que resultou no congelamento de contratos dos estaleiros com empresas públicas federais.

O presidente Fernando Collor aprovou ontem exposição de motivos da ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, eliminando o limite anual de US$960 mil para importação de bens de informática, em vigor desde janeiro deste ano. A decisão foi justificada como uma decorrência da nova política de comércio exterior que o governo adotará a partir do dia 30 deste mês. Os limites anuais representavam um duplo controle da SEI (Secretaria Especial de Informática) sobre as importações do setor, já que as mesmas necessitam de aprovação prévia da própria SEI (JB).

O ministro da Agricultura, Antônio Cabrera, afastou até agora 11 mil dos 45 mil servidores da sua Pasta. Ele usou vários critérios, que passaram pela falta de estabilidade no emprego até a frequência ao trabalho. Do total afastado, apenas 10% (1,5 mil servidores) serão demitidos. Os demais-- 9,5 mil-- serão colocados em disponibilidade (O ESP).

As bancadas estaduais do PRN, PDS, PMDB, PDC e PTB entraram ontem com representação no Conselho Superior de Magistratura, em Brasília, contra o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Emésio Dario de Araújo. Eles o acusam de "faccionismo político" por ter concedido liminar que manteve no cargo o governador João Alberto de Souza (PFL), cassado pela Assembléia Legislativa (O ESP).

O ministro da Justiça, Bernardo Cabral, disse que ainda não conhece o relatório da Anistia Internacional, sobre a tortura e violência no Brasil (também contra menores de rua), divulgado anteontem. Ele afirmou que tem mandado apurar todas as denúncias de violação dos direitos humanos que chegam ao seu conhecimento. "É claro que o Ministério da Justiça não concorda, não endossa e tudo que tiver a seu alcance fará para impedir o desrespeito aos direitos humanos", disse Cabral (O ESP).

A proposta de reduzir o serviço da dívida externa dos países da América Latina e Caribe em 75%, com base em seu valor no mercado secundário, cotada a apenas 27,5% de seu total, foi concluída pelos técnicos que participam do SELA (Sistema Econômico Latino-Americano) na série de reuniões que se encerrou ontem, na Venezuela. A partir de amanhã, os ministros da Economia e presidentes de bancos centrais dos 26 países membros vão discutir os planos sugeridos pelo SELA.

A greve dos 4,2 mil metalúrgicos da Mercedes Benz em Campinas (SP), foi suspensa anteontem, depois de 26 dias de paralisação. Os metalúrgicos vão aguardar o julgamento do dissídio da categoria pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho). Eles reivindicam abono de 94,08%, retroativo a maio, e reposição salarial de 167%. Com a greve, 273 ônibus deixaram de ser produzidos e a empresa demitiu 68 trabalhadores (O ESP).