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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade contra o presidente Fernando Collor, em virtude do decreto que reduz os vencimentos dos servidores colocados em disponibilidade. O presidente da entidade, Ophir Figueiras Cavalcante, disse que o decreto "afronta, de forma inequívoca, o texto na nossa Constituição" (JB).

A greve dos eletricitários termina hoje, depois de acordo firmado ontem entre a ELETROBRÁS e os sindicatos do setor. A empresa aceitou conceder antecipação salarial de 51%, estabilidade no emprego até 31 de outubro e prometeu não descontar os dias parados. O acordo foi assinado pelo comando nacional de greve dos eletricitários e pelo Comitê de Relações Sindicais do Grupo ELETROBRÁS. Antes mesmo do acordo nacional, os 11.400 eletricitários gaúchos decidiram voltar ao trabalho.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei do senador Maurício Corrêa (PDT/DF) prorrogando por um ano o registro provisório dos partidos com representação parlamentar federal ou estadual. A decisão favorece o PV (Partido Verde), que não conseguiu inscrição definitiva no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no prazo determinado pela lei (1o. de junho) e estava proibido de participar das eleições de três de outubro. O projeto vai agora à sanção presidencial (JB).

O presidente da CEF (Caixa Econômica Federal), Lafaiete Coutinho Torres, prometeu demitir 2.500 funcionários por dia de greve. Os funcionários da CEF entraram em greve ontem em protesto contra as demissões ali efetuadas no quadro da reforma administrativa. A` noite, foram demitidos 38 funcionários do Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco e Bahia. "Todo funcionário que ocupar chefia e participar da greve perde a função e também o emprego", disse o presidente da CEF. Ele anunciou também a demissão de 11.735 funcionários em todo o país (JB) (GM).

A Receita Federal constatou fraude em mais de um terço das conversões em cruzados novos das poupanças de aposentados e pensionistas da Previdência Social, pois só os isentos de Imposto de Renda podiam se beneficiar. Em 2.500 operações, os fiscais descobriram 910 irregulares. Segundo o diretor substituto da Receita, Renato Botaro, a maior parte das fraudes foi feita por "aposentados abonados", com imposto a pagar superior a 100 BTNs no ano passado. A Receita encaminhará os dados ao Banco Central e a Polícia Federal abriu vários inquéritos (JB).

O Banco Central baixou ontem mais uma medida para tentar reduzir a quantidade de dinheiro na economia. A partir de agora, a instituição financeira que ficar com suas reservas a descoberto pagará juros bem maiores do que os cobrados atualmente. Os bancos comerciais tiveram seus custos de empréstimo de liquidez aumentados de 8% para 15%, no caso de saques até o limite contratual, e de 12% para 21% no caso de saques acima do limite (JB).

O ministro da Saúde, Alceni Guerra, anunciou ontem, em Belo Horizonte (MG), que irá apresentar ao presidente Fernando Collor proposta de criação do Conselho Nacional de Saúde, cujo modelo deverá ser repetido nos estados e nos municípios. O conselho, formado por 30 membros de vários setores, terá poder fiscalizador sobre o sistema público de saúde e vai definir prioridades para aplicação de verbas.

O IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) assinou ontem, em Brasília, protocolo de intenções com o IEA (Instituto de Estudos Amazônicos) e com o CNS (Conselho Nacional de Seringueiros) prevendo a criação, num prazo de quatro anos, de novas reservas extrativistas numa área de 25 milhões de hectares nos Estados do Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Amazonas, beneficiando 264.800 pessoas, que se ocuparão de atividades extrativistas, principalmente na produção de borracha.

Manifestações de protesto marcaram ontem a abertura da 6a. Conferência Internacional sobre a AIDS, em São Francisco (EUA). Mais de dois mil homossexuais interromperam o trânsito com uma passeata pacífica contra as restrições impostas pelos EUA ao ingresso no país de portadores do vírus da doença. Oito pessoas foram presas ao transpor barricadas colocadas pela polícia em frente à sede do Serviço de Imigração e Naturalização. Na véspera da abertura da 6a.

O presidente da Regional 3 da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Ivo Lorscheider, defendeu ontem, em Porto Alegre (RS), a destinação de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas e não somente aos colégios públicos. "Não podemos concordar com a posição capciosa e antidemocrática de partidos políticos que defendem verbas somente para escolas estatais", disse. Segundo ele, "as escolas de ensino fundamental (1o.