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O juiz de Menores Celmilo Gusmão, da comarca de Moreno (PE), encaminhou ontem ao presidente Fernando Collor um projeto que coíbe o tráfico internacional de crianças. Para isso, ele sugere uma maior participação dos tribunais estrangeiros de menores e a eliminação de intermediários, inclusive advogados, nos processos de adoção.

O governo adiou mais uma vez a solução sobre o uso dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para aquisição da casa própria, quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e abatimento das prestações por parte do trabalhador.

Duas horas após desembarcar em Brasília, vindo de Portugal, o presidente Fernando Collor de Mello convocou entrevista coletiva no Palácio do Planalto e advertiu que seus parentes, amigos e conhecidos não têm salvo-conduto para interferir em negócios do governo. "Eles não têm delegação do presidente para agir em seu nome", disse.

O governo encaminhou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei que a rigor desregulamenta o mercado de automóveis quebrando o cartel das distribuidoras de veículos. O texto revoga uma série de artigos da Lei no. 6.729, de 1979, conhecida como "Lei Renato Ferrari". A medida prevê, entre outras mudanças, o fim do tabelamento de preço ditado pelas montadoras e a liberação das fábricas para assinarem contratos de assistência técnica com qualquer oficina e não apenas com as concessionárias.

Nos últimos quatro anos, cerca de seis mil crianças brasileiras entraram na Itália para fins de adoção, legal ou ilegalmente, segundo um relatório do Ministério da Justiça daquele país. O registro das que entraram legalmente aponta para 5.542 crianças procedentes da América Latina, entre 1986 e 1989. O trabalho indicou também que o número de crianças latino-americanas a serem adotadas na Itália tende a aumentar e o de asiáticas, a diminuir. Em 1989, entraram legalmente 850 crianças no Brasil, enquanto da Colômbia, Chile e Peru, um total de 745 (O Globo).

A ABIA (Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS) divulgou anteontem um Programa Mínimo Emergencial, com 12 reivindicações ao governo, para enfrentamento da doença. A ABIA calcula que existem no país de 800 mil a um milhão de pessoas portadoras do vírus da AIDS, embora o número oficial seja de 14 mil doentes, com cerca de 140 mil soropositivos.

O secretário de Ciência e Tecnologia, José Goldemberg, disse ontem que o governo federal não vai apoiar a instação, no Estado do Rio de Janeiro, de um pólo petroquímico, definido por ele como importante economicamente, mas muito poluidor.

O governo federal vai abrir, a partir do mês que vem, linha de crédito no valor de Cr$30,6 bilhões para o financiamento de lotes urbanos. A informação foi dada ontem, em São Paulo, pelo diretor da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério da Ação Social, Lair Krahenbuhl. Esses recursos, segundo ele, já estão assegurados por três programas (de habitação popular, de apoio ao desenvolvimento urbano e de urbanização de áreas) que têm como fonte o FGTS. O valor anunciado se destinará a uma primeira etapa que prevê a implantação de 100 mil lotes.

Após ter demitido cinco mil empregados, ao custo de US$40 milhões, reduzindo o quadro de pessoal efetivo para 20 mil empregados, a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), de Volta Redonda (RJ), ainda continua com "excesso de funcionários". É o que pensa o presidente da empresa, Roberto Procópio Lima Neto, que anunciou, para meados do próximo ano, um programa de incentivo a demissões voluntárias. Ele sustenta essa avaliação citando o comprometimento de 25% do faturamento com a folha de pagamento na CSN, o que em moeda equivale a cerca de US$40 milhões.

Os governos do Brasil e dos EUA chegaram ontem a uma estratégia comum em relação à questão agrícola da Rodada Uruguai do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio). Segundo o secretário norte-americano de Agricultura, Clayton Yeutter-- que se reuniu ontem, em Brasília, com a ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello--, os dois países vão pressionar a CEE (Comunidade Econômica Européia) a flexibilizar sua posição nestas semanas decisivas até o término da Rodada, previsto para o início de dezembro.