CRDOC

O presidente Fernando Collor vetou quase integralmente o projeto de lei de conversão do Congresso Nacional que ampliava os benefícios da Previdência Social. Este projeto alterou o texto da medida provisória 249, reedição de outras MPs sobre o mesmo assunto. O presidente manteve apenas o pagamento do 13o. salário integral aos aposentados e pensionistas no mês de dezembro (que já vem sendo pago normalmente) e o aumento da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, de 14% para 15%.

O Congresso Nacional aprovou ontem por unanimidade o projeto de lei de conversão da medida provisória 273, que estabelece a nova política salarial. Segundo o projeto, as faixas salariais até 10 mínimos (Cr$88 mil) terão reajustes prefixados com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor), com um redutor máximo de 10%. Acima deste patamar, vale a livre negociação. Segundo as informações, o presidente Fernando Collor vai vetar a proposta, que depende da sanção presidencial para entrar em vigor.

O Ministério da Economia deverá autorizar, nos próximos dias, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a liberar os recursos referentes ao realinhamento dos contratos da PETROBRÁS com diversos estaleiros no valor de US$74 milhões. O Banco não liberou até o momento esses financiamentos porque a PETROBRÁS está com uma pendência na Receita Federal de US$1 milhão, referente a impostos de importação de alguns equipamentos, já em fase de equacionamento (O Globo).

Uma equipe de voluntários franceses da organização não-governamental Les Médicins du Monde ("Médicos do Mundo") chegou ao Brasil para desenvolver um projeto de saúde para os índios Yanomanis. Eles vão atuar nas áreas de Papêu e Surucucu, em Roraima, com recursos da CEE (Comunidade Econômica Européia) e doações de empresas francesas. O custo total do projeto será de US$381 mil (cerca de Cr$57 milhões), não incluídos gastos com pessoal, pois todos trabalham gratuitamente. A entidade já realizou trabalhos em 42 países (O Globo).

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da emenda constitucional que trata da pena de morte, aprovou ontem, por sete votos a cinco, parecer favorável à apreciação pelo Congresso Nacional da realização de um plebiscito sobre o assunto. Se for aprovado pelo Congresso, o plebiscito seria realizado 18 meses depois. O parecer do relator e o projeto que apresentou em substituição ao texto original do deputado Amaral Netto (PDS/RJ) serão analisados na próxima legislatura (O Globo).

Cerca de 40 mil menores ficarão sem assistência social em função da greve dos 2,4 mil funcionários da FEEM (Fundação Estadual de Educação do Menor do Rio de Janeiro), deflagrada à meia noite de ontem por tempo indeterminado. O movimento é em protesto contra o governo do estado, que, além de não pagar os salários em dia, não aceita discutir um Plano de Cargos e Salários para a categoria. Apenas o atendimento básico a crianças de até cinco anos funcionará durante a greve (O Dia).

O advogado Ricardo Brandão, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Mato Grosso do Sul, divulgou ontem um dossiê com 71 casos comprovados de violência cometida pela Polícia Civil, entre os quais o desaparecimento de quatro menores. Ele investigou mais de 200 denúncias recebidas desde janeiro deste ano e concluiu que "a Polícia Militar também bate e tortura, mas pouco em relação à Polícia Civil porque fica menos tempo com os detidos".

A Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprovou aumento de 200% nos salários do governador Marcelo Miranda (PMDB) e do vice, George Takimoto. A partir de janeiro, Miranda receberá Cr$2.124.666,00, enquanto Takimoto Cr$1.414.000,00 mensais. Em tempo: uma professora de 1o. grau do estado recebe Cr$18 mil por mês (JB).

A juíza Marilena Soares Reis Franco, da 15a. Vara Federal no Rio de Janeiro, determinou, em liminar, a reintegração ao Exército do soldado para-quedista Paulo César Quirino de Paula, de 22 anos. Portador do vírus da AIDS, desligado em 31 de maio último, Quirino de Paula contou que o forçaram a assinar um documento em que se declara homossexual. A liminar, datada do último dia 11, suspende os efeitos do ato de desligamento (JB).

Por não confiarem no governo brasileiro, organismos internacionais dos
34860 EUA, Canadá e Alemanha, ligados ao meio ambiente, estão repassando
34860 recursos às entidades particulares que não têm conhecimento suficiente